A associação pretende “cessar imediatamente e não iniciar quaisquer obras ou trabalhos de construção civil nos beirais e nas fachadas exteriores do Palácio da Justiça da Lourinhã”, lê-se na providência cautelar, que na segunda-feira deu entrada no Tribunal de Loures, sede da Comarca Lisboa Norte.

Na providência cautelar, a que a agência Lusa teve acesso, é também pedido que não se coloquem redes ou espigões e que não se destrua ou retire os ninhos para impedir a nidificação.

A associação quer que o Estado seja condenado a pagar um valor “não inferior a 500 euros”, a reverter para a Liga de Proteção da Natureza e para a Lourambi.

As obras iniciadas na segunda-feira no edifício do Tribunal da Lourinhã, onde as andorinhas regressam todos os anos, atingem a área de nidificação e reprodução daquelas aves selvagens protegidas.

Para a associação, não é aceitável que a intervenção tenha sido iniciada “em plena época de nidificação e reprodução”, afetando o estatuto de conservação da espécie, quando, em dezembro, foram destruídos os 350 ninhos aí existentes, entretanto refeitos pelas andorinhas.

Devido à maquinaria usada, as obras “provocam enorme ruído e presença e intervenção humana que afetam a permanência das aves na zona”, estando “a ser destruído um património ambiental e ecológico irrecuperável”, acrescenta a associação ambientalista da Lourinhã.

A Lourambi baseia-se em legislação nacional que estabelece medidas de proteção das aves e dos seus ‘habitats’, sobretudo durante o período de reprodução.

“O Estado português não pode consagrar constitucionalmente o direito ao ambiente, defender uma política de ambiente, subscrever tratados internacionais que o vinculam, elaborar leis e decretos-lei de defesa da vida selvagem e depois com a sua atuação concreta negar tudo isso”, sublinham os ambientalistas.

Para a associação, a reparação no edifício “pode e deve ser efetuada noutro período, em que as andorinhas não estejam a nidificar e a tentar reconstruir os ninhos”

A presidente da Lourambi, Mafalda Taborda Lourenço, disse à agência Lusa que, em conversa com a responsável pela obra no Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, esta lhe disse desconhecer a existência de ninhos de andorinhas nos beirais do edifício.

Contactado pela Lusa, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas esclareceu que deu autorização para a remoção dos ninhos até final de dezembro, “estando a remoção condicionada à não ocupação do ninho (ovos ou crias dependentes)”.

Questionado sobre a realização de obras de construção civil nesta altura, o ICNF referiu desconhecê-las, mas assegurou que “fará a verificação no local e atuará em conformidade”.