“A ANA vai analisar os termos jurídicos apresentados pela ANAC [Autoridade Nacional da Aviação Civil], não coincidentes com os pareceres jurídicos do Professor Doutor Vital Moreira e do Professor Doutor Paulo Otero, anexos ao requerimento entregue [ao regulador]” referiu à Lusa fonte oficial da ANA — Aeroportos de Portugal.

A empresa gestora de 10 aeroportos em Portugal, incluindo o de Lisboa, afirma ter tomado hoje conhecimento da decisão da ANAC em indeferir o pedido de apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, a afirma, na mesma resposta à Lusa, continuar a acreditar que, na Avaliação Ambiental Estratégica, “a solução do Montijo será aquela que melhor responderá aos interesses do país”.

“Esta é mais uma etapa do processo de expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que irá prosseguir, e que é fundamental para o desenvolvimento económico e retoma do setor do turismo”, refere a ANA.

Em comunicado, a ANAC fundamentou a sua decisão pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, como prevê a legislação em vigor.

De acordo com a legislação em vigor, a ANAC tem de fazer uma apreciação prévia de viabilidade, devendo o requerimento estar instruído com um conjunto de elementos, entre os quais a alínea f) que se refere a “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”.

Segundo o ponto 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, “constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, conforme previsto na alínea f) do número anterior […].

O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

Entretanto, em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação anunciou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) a três soluções para reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa nomeadamente, a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

No mesmo comunicado, o ministério liderado por Pedro Nuno Santos adianta que o Governo vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto, afirmou hoje o Ministério das Infraestruturas.

“O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica. Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, acrescenta o comunicado.

APAVT considera "extraordinário" que duas autarquias possam "bloquear projeto nacional”

O presidente da APAVT disse hoje que é “absolutamente extraordinário” que duas autarquias tenham a capacidade de bloquear “um projeto que é nacional”, após Seixal e Moita terem colocado mais um obstáculo ao aeroporto do Montijo.

“Parece óbvio neste momento que temos há muito tempo uma lei que permite que duas autarquias tomem refém toda uma parte substancial do desenvolvimento futuro económico de Portugal e ninguém se preocupou em alterar essa lei e em fazer com que um projeto de dimensão nacional não possa ser bloqueado”, afirmou em declarações à Lusa Pedro Costa Ferreira, que preside à Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APAVT).

“Quero sublinhar que as autarquias têm todo o direito de estar contra, não me oponho a isso, acho é absolutamente extraordinário que essas duas autarquias tenham a capacidade, por estarem contra, de bloquear um projeto que é absolutamente nacional”, salientou Pedro Costa Ferreira.

Segundo o presidente da APAVT, “às vezes confunde-se um bocadinho o aeroporto de Lisboa com o turismo de Lisboa”, acrescentando que a infraestrutura permite “dos turismos mais ricos e que mais desenvolvimento tem tido nos últimos tempos, que é o turismo do interior, o Alentejo, o Centro de Portugal. Há muita gente que desembarca em Lisboa e que não fica ou que vai de Lisboa até ao Douro”, referiu.

“E são os mercados mais longínquos, o americano, o brasileiro e, no futuro, o mercado chinês, que seriam servidos por este aeroporto de maneira a poderem visitar o país para além do sol e praia”, salientou Pedro Costa Ferreira.

“É um momento extremamente infeliz que o atual estado dos números da covid-19 não apaga”, referiu, lamentando que haja "quem queira adormecer a situação explicando que, como já não há turistas, não é preciso novo aeroporto. Isso, obviamente, seria confundir uma situação absolutamente conjuntural com aquilo que é estratégico”, indicou.

“Andamos todos a brincar aos papéis, a brincar às inaugurações porque eu já fui a uma inauguração há mais de um ano ao aeroporto do Montijo e depois acordamos com esta notícia fantástica: duas autarquias impedem que toda uma vasta região que se pode confundir com o próprio país não tenha o desenvolvimento necessário”, criticou.

Questionado sobre o impacto deste novo atraso na construção do aeroporto, o presidente da APAVT referiu: “Está mais do que quantificado o numero de ‘slots’ [faixas horárias] que temos vindo a perder, o número de turistas que vamos perder no futuro e todos nós temos conhecimento das receitas médias por turista e portanto é muito fácil. É mais uma machadada na economia portuguesa, disso temos a certeza”, rematou.