A moção, que mereceu aplausos dos congressistas, recomenda ao Governo e à Assembleia da República que “legisle rapidamente” no sentido de “reverter a efetiva extinção das freguesias operada pela reorganização”.

Isso deve acontecer “em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se” e quando “não haja oposição expressa dos atuais órgãos”, explica.

Os congressistas entendem que deve ser aberto “um período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias”.

A extinção de freguesias no âmbito da reorganização administrativa do território, em 2013, mereceu uma forte contestação de autarcas e populações.

“Das variadas ordens de razões para essa contestação, surge como transversal o desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática profundamente entrosados na natureza própria do poder local”, refere a moção.

O documento acrescenta que, “ao contrário do que muitas vezes foi repetido”, esta reforma “não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo, em muitas situações, em encargos acrescidos para as freguesias”.

“A reforma administrativa imposta pelo anterior governo, sem tomar em consideração a opinião dos órgãos autárquicos e das populações, em nada resolveu, antes agravou, os principais problemas com que se confrontam as freguesias”, lamenta.

Entre as 22 moções aprovadas hoje, por maioria, no último dia do XVI congresso da Anafre, estão duas sobre as competências relacionadas com a proteção civil.

Uma delas refere que, “como agentes locais privilegiados no conhecimento real do território e da dinâmica da população, as freguesias podem ser atores ativos na execução da limpeza e proteção da floresta", indo além de um trabalho de sensibilização.

No entanto, para isso, as freguesias devem estar “munidas das pessoas, máquinas e financiamento correto”, sublinha.

Na moção é defendido que “uma freguesia de área predominantemente rural, muitas vezes até proprietária de grandes áreas de serra e pinhal, não pode ser castrada com um orçamento anual de poucas dezenas de euros para assegurar todas as suas competências, vendo-se obrigada a escolher entre limpar a floresta ou manter os outros serviços de que a população também necessita”.

A segunda moção propõe “a criação de um modelo específico de formação para autarcas no domínio da proteção civil” que considere as características específicas de cada freguesia.

O XVI congresso da Anafre teve início na sexta-feira e termina hoje, em Viseu.

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