"Queria começar por dizer que ao contrário do que li, vi e ouvi ontem, esta decisão em nada significa que o partido esteja ilegal. Significa que houve uma alteração estatutária que não foi aceite pelo Tribunal Constitucional (TC)", começou por afirmar o deputado André Ventura numa conferência de imprensa de reação à decisão do TC anunciada ontem em que o tribunal deu razão ao Ministério Público no processo em que este pede a invalidação das alterações estatutárias do Chega no congresso de Évora em setembro de 2020 por considerar que a convocatória não o permitia.

O líder do Chega disse ainda que "dizer que o partido está ilegal é confundir as pessoas e provocar nos militantes e apoiantes uma desnecessária ansiedade, para além de ser uma falsidade".

"Esta é uma decisão incompreensível, antes de mais porque não foi levantada por nenhum congressista, por nenhum delegado ou por nenhum observador. Nenhuma das pessoas que participou no congresso se sentiu lesado pelo facto de, no momento da convocatória, não estarem os elementos que o Tribunal Constitucional entendeu que deveriam estar. Nenhum dos participantes entendeu que isso tinha limitado a sua liberdade, limitado o seu poder de conhecimento e limitado a sua ação política no âmbito do congresso. Por isso não se compreende como é que o Ministério Público está preocupado com isto quando os próprios membros do partido, que lá participaram, e que são os principais interessados, não estavam", defendeu.

Sublinhando que não é claro que a decisão do tribunal coloque a eleição do presidente do Chega em causa, em reunião com a direção nacional foi definido que não se vão "correr mais riscos nesta matéria". Assim, Ventura anunciou que irá amanhã apresentar a sua demissão da presidência do partido, obrigando à convocação de novas eleições, que sugeriu, junto da mesa nacional do partido, serem entre o final do mês de outubro e o início do mês de novembro, e um congresso extraordinário em dezembro.

André Ventura aproveitou ainda a ocasião para anunciar a recandidatura e revelar que ao contrário do que aconteceu no Congresso de Évora irá apresentar uma lista a todos os órgão dos partido: direção, mesa nacional, conselho de jurisdição e comissão de ética.

Apesar de aceitar a decisão do Tribunal Constitucional, uma vez que se trata de um órgão judicial, Ventura defendeu a narrativa de que o Chega está "a ser alvo da maior perseguição da história das instituições em Portugal".

Recorde-se que a decisão do Tribunal Constitucional surge depois de o Ministério Público ter pedido aos juízes do palácio Ratton para que não registassem as alterações estatutárias introduzidas pelo Chega em setembro de 2020, na Convenção Nacional de Évora, uma vez que a convocatória para a reunião não indicava que seriam votadas mudanças nos estatutos do partido.

Concordando com o Ministério Público, o Tribunal Constitucional salienta que o Congresso de Évora correspondeu “necessariamente a uma reunião extraordinária” em que, dada essa natureza e o estipulado nos estatutos do Chega, só se poderia ter procedido a alterações estatutárias caso esse motivo fosse identificado na convocatória.

Segundo o Tribunal Constitucional, “nem a deliberação da Direção Nacional respeitante à realização de tal convenção”, “nem a convocatória”, “contêm qualquer indicação de que, na reunião em causa da Convenção Nacional iriam ser discutidas e votadas propostas de alterações aos estatutos em vigor”.

“Nestas condições, a conclusão alcançada pelo Ministério Público na sua promoção é certeira, considerando o que este Tribunal pode verificar, de acordo com os Estatutos e os documentos constantes dos autos: ‘os militantes do Chega convocados para aquela reunião extraordinária desconheciam que a mesma se destinava, para além do mais, a deliberar sobre a alteração dos estatutos do partido”, lê-se no acórdão.

O Tribunal Constitucional decide assim “indeferir a requerida anotação das modificações dos Estatutos do partido Chega aprovadas na sua Convenção Nacional de 19 e 20 de setembro de 2020”.

Com esta decisão, as alterações aos Estatutos introduzidas pelo Chega no congresso de Évora ficam assim invalidadas, continuando o partido a ser regido pelos estatutos aprovados na 1.ª Convenção Nacional do Chega, em junho de 2019.

Em entrevista à Renascença em 16 de setembro, o líder do Chega, André Ventura, reconheceu que o processo do Ministério Público era uma “situação difícil” e que, caso o Tribunal Constitucional desse razão ao Ministério Público, o partido seria “obrigado a fazer um congresso extraordinário”, o que seria “logisticamente e politicamente inadequado” para o Chega.