António Domingues classifica toda a situação que esteve envolta na sua nomeação para a presidência da Caixa Geral de Depósitos como tendo sido um "turbilhão mediático politicamente instrumentalizado e frequentemente a resvalar para a demagogia populista".

Ao longo de 37 páginas, num documento assinado pela sociedade de advogados "Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados", escreve o semanário, a administração da Caixa liderada por António Domingues justifica a decisão e as razões que levaram à não entrega de declarações de rendimentos e património, assim como fala em "situações adversas" do passado mês de outubro, que permitiram que existisse “no espaço público notícias, opiniões e outras manifestações” sobre “um alegado dever” de as entregarem ao Tribunal Constitucional.

Escreve o jornal Público, citando o Expresso, que administração diz não ter tomado posições nos últimos meses por considerar que "os altos interesses" assim o recomendavam, uma vez que se tratava de um processo "estritamente jurídico".

A administração acrescenta ainda que durante todo o debate público criado em torno desta situação resultou em "apreciações de caráter político e supostamente ético, que, intencionalmente ou não, atingem o seu bom-nome".

De acordo com a informação avançada pelo Expresso, os administradores da Caixa Geral de Depósitos alegam que não foi violada qualquer lei do Tribunal Constitucional, pois este ainda não deliberou a obrigatoriedade da entrega destas declarações.

O semanário realça que a administração, no entanto, entende que já não eram gestores públicos desde a aprovação do decreto do Governo de António Costa.

Contra os que argumentam que se sobrepõe a este decreto a lei de 1983 - sobre o controlo público da riqueza de titulares de cargos políticos –, os administradores da CGD argumentam que esta lei se aplica a titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, e não controlada pelo Estado, como é o caso do banco público.

A pronúncia jurídica entregue defende ainda que não há qualquer inconstitucionalidade no decreto que alterou este ano o estatuto do gestor público.

O Tribunal Constitucional anunciou hoje igualmente que nove dos 11 administradores da Caixa Geral de Depósitos contestaram a "existência do dever de apresentação" das declarações de património e rendimentos.

"Na sequência da notificação dirigida aos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, seis administradores entregaram as suas declarações de património e rendimentos no Tribunal Constitucional. Quatro desses administradores, juntamente com os restantes cinco administradores que não apresentaram as declarações, contestaram a existência do dever de apresentação", refere o comunicado do Tribunal Constitucional.

O Tribunal de Contas avança que, enquanto não se pronunciar sobre o dever de apresentação, suspenderá o acesso público às declarações de património e rendimentos entregues pelos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.

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