Em declarações à Lusa a propósito do primeiro relatório de avaliação realizado em Portugal após a ratificação em 2013 da Convenção de Istambul, o presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) destacou a parte positiva deste documento, sublinhando que o país tem vindo a fazer “na última década grandes desenvolvimentos no que diz respeito ao combate à violência doméstica e no apoio às suas vítimas”.

“As medidas [sugeridas pelos autores do relatório] têm que ver com propostas de melhoria contínua e muitas que apontam para melhoria no sistema têm sido apontadas pela APAV e por muitas outras organizações da sociedade civil”, reconheceu João Lázaro.

O relatório conclui que Portugal fez progressos significativos contra a violência contra as mulheres e que “até é pioneiro em certas áreas”, mas verifica uma baixa taxa de condenações e necessita de uma “coordenação mais robusta” entre as agências governamentais.

Quanto às restantes medidas sugeridas, João Lázaro destaca a formação de magistrados, “não apenas na formação inicial relativamente a quem está começar a carreira, mas ao longo da vida útil de magistrado”.

“As decisões que têm vindo a público no último ano revelam também muitas vezes o prejuízo de uma visão não consentânea com uma interpretação muitas vezes até relativamente à Constituição do que deve ser a garantia dos direitos das vítimas de crime e na violação dos seus direitos como violação de direitos humanos”, afirmou João Lázaro.

O responsável da APAV sublinhou a maior organização entre as diversas jurisdições na área da Justiça [criminal e família], sublinhando que esta tarefa “cabe inteiramente ao Estado”.

“O Estado tem vindo a fazer, e bem, o papel de tentar uma coordenação dos procedimentos da sociedade civil, mas claramente o grande desafio é poder coordenar-se a si próprio e articular-se nos seus próprios subsetores de atividade para que possa dar o exemplo”, afirmou.

Como exemplo do trabalho que o Estado tem feito para tentar corrigir o que está mal, João Lázaro aponta a retrospetiva da análise aos homicídios conjugais: “É um sinal de maturidade do próprio estado de olhar para o que correu mal e poder melhorar”.

Outra questão apontada pelo responsável é o que fazer e como dar forças às recomendações dos autores do relatório: “É esse o grande desafio. Operacionalizar e tornar eficaz e coerente todo o sistema”.

A avaliação tornada pública é da responsabilidade do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO, na sigla em inglês), órgão especializado e independente previsto na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica que tem a missão de monitorizar a aplicação do texto por parte dos Estados signatários.

“O GREVIO reconhece o compromisso significativo das autoridades portuguesas e os progressos alcançados”, indica o relatório, que recomenda, ao longo de cerca de 80 páginas, medidas para melhorar a proteção das vítimas, os procedimentos judiciais contra os agressores e a área da prevenção.

Os últimos dados conhecidos, relativos a 2018 e apresentados em meados de novembro passado pelo Observatório de Mulheres Assassinadas, davam conta de 24 mulheres assassinadas por familiares ou companheiros em Portugal, mais seis do que em 2017.

A este respeito, “o relatório reconhece o progresso alcançado na construção de uma moldura legislativa sólida para abordar a violência contra as mulheres, mas (…) uma área de particular preocupação é a definição de violação que não se baseia apenas na ausência de consentimento livre e requer o uso de 'restrição'“, refere o texto.

Outro foco de preocupação do órgão independente é “o uso generalizado de processos suspensos e a falta generalizada de ênfase na obtenção de condenações em casos de violência contra as mulheres”.

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