O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no domingo três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no contexto da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com a covid-19.

Questionado sobre a decisão do Presidente da República de promulgar diplomas do parlamento sobre reforço de apoios sociais, que tiveram o voto contra do PS e que o Governo considera inconstitucionais, António Costa disse que o seu executivo vai "refletir".

O primeiro-ministro respondeu aos jornalistas à saída da cerimónia de entrega de prémios do Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), em Lisboa, que foi presidida pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa. "A mensagem do senhor Presidente da República é muito rica do ponto de vista da inovação e acho que requer uma boa reflexão. É preciso que a mensagem seja lida integralmente e não só na conclusão que tem sido mais ventilada pela comunicação social", declarou.

António Costa referiu que o Governo "nunca comenta as decisões do Presidente da República, respeita-as sempre".

"O Governo tem que analisar a mensagem profundamente. E é isso quer vamos fazer. Não creio que haja qualquer crise política no horizonte", frisou.

Interrogado pelos jornalistas se a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa promulgar esses diplomas pode abrir uma crise política, o primeiro-ministro afastou esse cenário e citou o próprio Presidente da República.

"Não faz o menor sentido. O senhor Presidente da República tem dito que, até 2023, o país tem de se concentrar em vencer a pandemia e iniciar a reconstrução do país. É isso que temos pela frente, não temos tempo a perder com crises políticas", respondeu.

No entanto, António Costa observou que importa "assegurar o cumprimento da Constituição" e, por isso, "a mensagem do Presidente da República é particularmente interessante, inovadora, rica de conceitos".

Questionado se esta decisão do Presidente da República pode colocar em causa as condições de governabilidade de um executivo com suporte minoritário no parlamento, o primeiro-ministro respondeu: "As condições de governabilidade só estão em causa quando a Assembleia da República aprovar uma moção de censura ao Governo".

"Pela minha parte, tenho pouca disponibilidade para a ficção. Estou mais concentrado em coisas que são bastante concretas, como seja montar o plano de vacinação, assegurar que o plano de vacinação funciona a tempo e horas, garantir que em abril (um mês que será muito exigente) se vai vacinar o triplo em relação aos três meses anteriores, avançar com o Programa de Recuperação e Resiliência e recuperar a economia. Temos muito que fazer e não temos tempo para crises políticas", respondeu.

Em relação à decisão do chefe de Estado de promulgar três diplomas aprovados apenas com a oposição do PS, o líder do executivo apontou que "o senhor Presidente da República diz na sua mensagem que não há preto e branco, não há normas que violem a lei travão e normas que não violem a lei travão".

"Diz expressamente que o Governo aplicará a lei na estrita medida do que está previsto no Orçamento. Ora, isso é algo bastante inovador do ponto de vista da ciência jurídica e o Governo tem o dever de meditar nesta mensagem antes de decidir o que fazer. Essa meditação terá o tempo que for necessário", declarou.

Questionado se o Governo vai recorrer ao Tribunal Constitucional, através de um pedido de fiscalização sucessiva, António Costa disse:

"Vamos ler a mensagem do Presidente da República com toda a atenção e acho que todos a devem ler com a decida atenção e meditação, porque é muito rica. Não tenho nenhuma ironia. A mensagem não tem só conclusão, tem todo um conjunto de conclusões", justificou.

O primeiro-ministro, segundo António Costa, "tem a obrigação de ler a mensagem toda da primeira à última palavra, refletir e analisar no seu conjunto".

"A mensagem é rica do ponto de vista de ser complexa, porque tem vários elementos e inovadora. É muito criativa, efetivamente", acrescentou.

[Notícia atualizada às 13:24]

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