A proposta da câmara, que prevê o apoio ao comércio, serviços e hotelaria em quatro zonas da cidade afetadas pelas obras do Plano Geral de Drenagem de Lisboa (PGDL), com a isenção de 100% ou de 50% das taxas de ocupação do espaço público e publicidade, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa.

Por proposta do grupo municipal do PS, a assembleia aprovou recomendar à câmara a inclusão da rede Gira de bicicletas públicas partilhadas no passe de transportes Navegante, medida que está prevista no pacote de combate à inflação em Lisboa, e a intervenção pela manutenção da Academia de Recreio Artístico, coletividade que está em risco de ser despejada das instalações que ocupa na zona da Baixa.

Os deputados municipais viabilizaram também, por unanimidade, uma moção do MPT para que o Governo valorize as famílias de acolhimento de idosos e adultos com deficiência, inclusive através da atualização dos valores de retribuição mensal.

A propósito do PGDL, um dos pontos da proposta é para a isenção extraordinária do pagamento das taxas de ocupação do espaço público e publicidade, desde a data de início de implantação dos estaleiros até ao levantamento dos mesmos, prevendo que, consoante a localização, uns estabelecimentos de atividade económica beneficiem de 100% de isenção e outros de 50%.

Outra das medidas é a isenção extraordinária do pagamento de rendas ou contraprestações referentes aos contratos celebrados com o município de Lisboa para a exploração de quiosques, desde a data de início de implantação dos estaleiros até ao levantamento dos mesmos, estando previstas as duas percentagens de isenção, em que 100% aplica-se também aos quiosques obrigados a encerrar por determinação da câmara municipal.

Neste âmbito, os concessionários beneficiários desta medida ficam obrigados a aplicarem a correspondente isenção aos contratos de subconcessão.

A proposta recomenda ainda aos órgãos competentes das freguesias de Lisboa que, no quadro da respetiva gestão orçamental, deliberem isentar do pagamento das taxas de ocupação do espaço público e publicidade”, na instalação de esplanadas e publicidade nelas afixada, até ao levantamento dos estaleiros da obra do PGDL.

Dos sete estaleiros previstos, quatro estarão instalados “em zonas críticas da cidade pela sua densa e intensa atividade económica”, nomeadamente a Avenida da Liberdade / Rua Alexandre Herculano; a Rua de Santa Marta / Rua Barata Salgueiro; a Avenida Almirante Reis / Rua Antero de Quental; e Santa Apolónia.

Com o período de execução 2016-2030 e um investimento total de cerca de 250 milhões de euros, o PGDL é “a obra invisível” que vai proteger a cidade dos impactos das alterações climáticas, nomeadamente para evitar cheias e inundações; permitir a reutilização de águas para alimentar e reforçar a rede de rega de espaços verdes, a lavagem de ruas e as redes de combate a incêndios; e diminuir a fatura da água potável.

Considerada a obra municipal de maior envergadura alguma vez levada a cabo pela Câmara de Lisboa, o PGDL prevê a construção de dois grandes túneis de drenagem para transvase de bacias, numa empreitada que custará “cerca de 133 milhões de euros” e que se prevê concluída no início de 2025.

Um dos túneis começa em Campolide (na Quinta José Pinto) e sai em Santa Apolónia, com uma extensão de cerca de cinco quilómetros, e o outro será construído a partir do Beato, na Avenida Infante D. Henrique (perto da Rua do Açúcar), até Chelas (perto do Convento de Chelas), com uma extensão de um quilómetro.