Em comunicado enviado às redações, a direção da TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica, representante portuguesa da rede global anticorrupção ‘Transparency International’, insta a administração do banco público a cumprir a Lei n.º 4/83, de 02 de abril, que estabelece o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

A Transparência evidencia que “a lei é clara” e diz que “qualquer indivíduo indigitado pelo Governo para um órgão de gestão de empresa participada pelo Estado está obrigado a apresentar uma declaração de rendimentos no âmbito da Lei 4/83”.

De acordo com a legislação, vinca a associação, “o cumprimento dessa lei não é opcional nem é negociável”, pelo que “aos membros da administração da CGD cabe cumprir a lei, não tentar negociar termos favoráveis ou normas de exceção”.

A TIAC ressalva, na nota enviada, que “a mesma lei admite que o titular de um cargo público possa pedir ao Tribunal Constitucional (TC) para não publicitar, no todo ou em parte, a declaração entregue”, mas trata-se de uma norma excecional “que só pode ser contemplada em casos em que estejam em causa interesses de terceiros”.

Ou seja, tal significa que “o melindre ou a timidez dos titulares dos cargos não são razão legal atendível para sonegar informação que a lei define como pública e consultável por qualquer cidadão”, sublinha a Transparência.

A direção da TIAC alerta para o facto de que “qualquer decisão que permita manter privados dados da declaração patrimonial criará um precedente que permitirá todos os titulares de cargos públicos exigir o mesmo tratamento”.

Se assim for, “no limite, a lei de controlo da riqueza dos titulares de cargos públicos – cuja eficácia já sofre de uma deficiente verificação e monitorização – poderá ficar absolutamente esvaziada de sentido”, avisa a TIAC.

A Transparência considera ainda que “ao desinteressar-se da aplicação da lei e ao passar para o TC o ónus de determinar a sua eficácia e alcance, o Governo desautoriza a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas […] e torna inúteis todas as iniciativas de revisão e melhoria do atual regime legal”.

A concluir, a direção da TIAC lamenta “a falta de transparência de todo o processo de seleção e nomeação da administração da CGD […] e apela a todos os responsáveis para que assumam as suas obrigações legais e não arrastem mais um processo que se tem revelado pouco abonatório em relação aos padrões éticos das instituições envolvidas”.

A nova equipa de gestão da CGD, liderada por António Domingues, entrou em funções em 31 de agosto.

Entretanto, o Tribunal Constitucional notificou na quarta-feira passada os membros da administração da CGD para que entreguem as declarações de rendimentos.

Nas últimas semanas, todos os partidos defenderam que os administradores da Caixa deveriam entregar as declarações de rendimento e património no TC, tal como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.

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