A ADFA foi a primeira associação a ser ouvida na comissão parlamentar de Defesa Nacional, que hoje iniciou uma série de audições para analisar as propostas de Estatuto do Antigo Combatente, do Governo, BE, PSD, PCP, CDS-PP e PAN e cujo processo legislativo pretende concluir até julho, final da sessão legislativa na Assembleia da República.

“É fundamental que o plano de apoio aos deficientes militares seja incluído numa lei”, um estatuto próprio, “mais tarde”, defendeu o coronel Manuel Lopes Dias, presidente da ADFA, associação com cerca de 12 mil associados, que, por três vezes, sublinhou que o estatuto, para o qual há consenso entre os partidos, "é tardio".

Os deficientes das Forças Armadas e os antigos combatentes, nomeadamente os que fizeram a guerra colonial (1961-1975) "são realidades" e têm universos diferentes, argumentou.

Lopes Dias alertou ainda que, no estatuto, deveria ser revista a lei para deixar de equiparar o “'stress' de guerra” a uma doença profissional, permitindo-se que um antigo combatente veja reconhecido essa condição quando pede a aposentação.

A ADFA reclamou ainda que a lei passe a permitir que a Caixa Geral de Aposentações “faça a revisão dos processos já classificados” e que a companheira de um antigo combatente, ou a viúva militar, que “durante anos se substituiu ao Estado”, também tenha direitos.

Durante as próximas semanas, a comissão de Defesa Nacional vai ouvir várias associações e também a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro.

Desde o início do ano que, apesar de algumas divergências, existe um consenso no parlamento sobre o estatuto, depois de uma proposta do Governo ter sido retirada já no final da legislatura e em vésperas de ser votada na especialidade, na comissão de Defesa.

Em 14 de fevereiro, durante o debate parlamentar da proposta do Governo e dos projetos do BE e PSD, os partidos estiveram de acordo para tentar conseguir uma lei "o mais consensual possível".

Os três diplomas baixaram sem votação à comissão de Defesa Nacional, onde já estavam os projetos PCP, CDS-PP e PAN e será negociado um texto comum.

Os projetos para o estatuto - reclamação antiga dos ex-combatentes da guerra colonial - preveem várias medidas.

No caso da proposta do Governo prevê-se que o "complemento especial de pensão" atribuído "aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço".

Nas propostas dos partidos sugere-se, por exemplo, isenções nas taxas moderadoras para os ex-combatentes, direito extensível a familiares e o executivo também propõe descontos nos transportes públicos.

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