A nota de ilicitude (acusação), emitida na terça-feira e hoje divulgada, põe fim à fase de inquérito e dá início à fase de instrução do processo, na qual é dada oportunidade às empresas visadas de exercerem o seu direito de audição e defesa em relação ao ilícito que lhes é imputado e à sanção em que poderão incorrer.

"A adoção da nota de ilicitude não determina o resultado final da investigação", explica a Concorrência em comunicado, adiantando que concluiu existirem indícios de que as cadeias de supermercados "utilizaram o relacionamento comercial com o fornecedor Active Brands (que integra o grupo económico Gestvinus/João Portugal Ramos) para alinharem os preços de venda ao público (PVP) dos principais produtos deste último, em prejuízo dos consumidores".

À data da investigação, a Active Brands era fornecedora de vinhos e bebidas brancas, das marcas Licor Beirão e Porto Velhotes, entre outras, e - segundo a acusação - os comportamentos alegadamente ilícitos terão durado "vários anos, tendo-se desenvolvido entre 2008 e 2017".

Na acusação é igualmente visado um diretor do fornecedor Active Brands e, segundo a AdC, "a confirmar-se, a conduta em causa é muito grave", pois trata-se de uma prática, denominada “hub-and-spoke”, através da qual as cadeias de distribuição "recorrem a contactos bilaterais com o fornecedor para garantir, através deste, que todos praticam o mesmo preço de venda ao público no mercado retalhista.

"Esta é uma prática que prejudica os consumidores, privando-os da opção de escolha pelo preço dos produtos que compram na grande distribuição", lembra o regulador no comunicado hoje divulgado, precisando que a acusação hoje divulgada integra o terceiro conjunto de casos de “hub-and-spoke” investigados em Portugal.

Em junho passado, a AdC acusou da mesma prática três grupos da distribuição alimentar e um fornecedor de bolos e pães embalados e, um mês depois, emitiu uma nova acusação contra seis cadeias de supermercados e dois fornecedores de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas.

Em março de 2019, já tinha acusado da mesma prática seis grupos de distribuição alimentar e três fornecedores de bebidas.

"A AdC tem atualmente em curso mais de dez investigações no setor da grande distribuição de base alimentar, algumas ainda sujeitas a segredo de justiça", diz ainda no comunicado, salientando que o setor alimentar representa "uma prioridade devido ao peso" que representa nos orçamentos das famílias.

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