“É inaceitável, é inaceitável. Recusamos o reforço do monopólio privado no lixo em Portugal”, afirmou o deputado Nelson Peralta, anunciando que o partido “chamará o ministro Matos Fernandes [que tem a pasta do Ambiente e da Ação Climática] à Comissão Parlamentar de Ambiente”.

O deputado bloquista Nelson Peralta falava durante um período de declarações políticas na Assembleia da República, em Lisboa, e assinalou que “o Governo decidiu, durante o verão e em pleno período pré-eleitoral, aprovar importantes mudanças no setor da recolha e tratamento de resíduos”.

Assim, sublinha o BE, “é tempo de o Governo esclarecer as suas intenções para este setor e para a sua regulação”.

O partido quer também que o executivo liderado pelo socialista António Costa “dê a conhecer publicamente o parecer da Procuradoria [Geral da República], para que se conheçam as suas objeções legais” a este negócio, considerando que esta “é uma exigência de transparência e de democracia”.

De acordo com o parlamentar, “em agosto surge um despacho a entregar, sem concurso público e sem contrapartidas, um novo negócio à EGF”, que previa que esta empresa privatizada ao grupo Mota-Engil “obtinha o exclusivo da recolha dos bio-resíduos, exceto onde os município se opusessem”.

Numa recapitulação deste processo, Nelson Peralta apontou que, depois de a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) ter assinalado a falta de enquadramento legal para uma candidatura a fundos comunitários, uma vez que a “concessão da EGF não incluí os bio-resíduos”, o “secretário de Estado do Ambiente publicou um despacho em que alarga a concessão da EGF à recolha de bio-resíduos”.

“O negócio foi travado pelo parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República relativo ao despacho de entrega da recolha dos bio-resíduos à empresa Mota-Engil”, refere o BE.

Notando que “até 2015, a EGF era uma empresa pública lucrativa”, o deputado Nelson Peralta sublinhou que, “com a sua venda pelo Estado, foi criado um monopólio privado na gestão de resíduos”.

“Agora, insiste-se no erro e tenta-se alargar esse monopólio privado a um novo setor”, frisou, apontando que existe “uma justificação para a pressa em atribuir o negócio à empresa da Mota-Engil”, e que tinha a ver com a aprovação de fundos comunitários.

“Já vimos este filme demasiadas vezes, uma empresa privada fica com um serviço público, mas o investimento continua a ser na maioria público, seja nacional ou europeu”, criticou o bloquista.

Na ótica do BE, “a gestão de resíduos é um serviço público essencial às populações”, devendo “ser de prioridade e gestão pública” e devendo “estar sob alçada da democracia e subordinado às necessidades sociais”.

Por isso, o partido comprometeu-se a “assegurar o completo escrutínio deste processo”.

Na mesma linha, e anunciado que acompanha as inicitivas do BE, o PAN adiantou que, "logo que esteja instalada" a Comissão de Ambiente, "dará entrada de um requerimento para ouvir o presidente da ERSAR".

Na resposta do PCP, a deputada Paula Santos assinalou que vê "particular preocupação" que o Governo tenha decidido esta questão duante o verão, "tentanto passar pelos pingos da chuva".

Defendendo a reversão da privatizaçao da EGF, a comunista advogou que este negócio "põe em causa o investimento que já foi feito" a nível municipal, e "possibilita à EGF que possa beneficiar de fundos comunitários, assumindo uma posição de monopólio".

Na ótica do PSD, "este Governo escolheu uma solução ilegal" e "pouco transparente".

Já o PS apontou que a "recolha de bio-resíduos é uma novidade para o setor" e, por isso, que "a maioria dos municípios terá dificuldades" em assumir a sua recolha.