A proposta de lei do Governo que propõe revogar três artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), prorrogar sem alterações outros sete artigos e alterar e prorrogar, numa base transitória, um conjunto de cinco benefícios fiscais, foi hoje discutida no plenário da Assembleia da República.

"A abordagem do Governo nesta matéria é uma abordagem prudente porque optámos por fazer um estudo aprofundado a todo o sistema de benefícios fiscais no sentido de fazer uma abordagem estruturante desta matéria", explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Na opinião do governante, é isso que justifica que, nesta fase, tenha sido apenas dado "um passo intermédio" que conduziu "a uma prorrogação com uma base transitória destes benefícios fiscais", justificando-se a abordagem estruturante porque o valor da despesa fiscal associada dá ao Governo "10 mil milhões de razões" para fazer um trabalho muito aprofundado nesta matéria.

No pedido de esclarecimento, pela bancada do BE, Mariana Mortágua considerou "um bom princípio" o da avaliação dos benefícios fiscais, mas criticou o facto de não haver nesta proposta de lei "uma verdadeira vontade de limitar os benefícios fiscais, nem de os disciplinar".

"Há um benefício fiscal que é particularmente escandaloso e que o Governo não resolve nesta proposta de lei. É o artigo 19 do estatuto de benefícios fiscais que permite reduzir em IRC 150% dos custos com contratação de desempregados de longa duração ou de jovens à procura do primeiro emprego", explicou, acrescentando que vale 40 milhões de euros.

Apesar de parecer que é "um benefício meritório", Mariana Mortágua detalhou que quando se analisa a lista de beneficiário aparece "à cabeça a TAP, o Banco de Portugal, o Pingo Doce, os supermercados Dia, a Teleperfomance que é uma empresa de trabalho temporário, o Lidl, a EDP Distribuição e a Galp Energia".

"Não é aceitável que continuemos a prorrogar este benefício que não é mais do que uma borla fiscal a grandes empresas e que esta proposta de lei não altera", criticou.

A bancada do PCP, pela voz do deputado Paulo Sá, acompanhou as críticas às opções de prorrogação destes benefícios por parte do Governo, considerando que o apoio para a criação de emprego deveria ser para micro e pequenas empresas.

"O PCP não acompanha esta visão do Governo e entende que o caminho deve ser o inverso: o da imediata eliminação dos benefícios fiscais atribuídos ao sistema financeiro e aos mercados de capitais, caminho que o Governo insiste em não percorrer", condenou.

O PSD também criticou esta proposta de lei, tendo Virgílio Macedo defendido que, passados dois anos e meio deste Governo, "a apresentação desta iniciativa não deixa de ser uma oportunidade perdida".

"O que se devia estar a debater era uma mudança de paradigma fiscal", defendeu, considerando urgente a "redução da carga fiscal como um todo e não o seu aumento".

Para o deputado do PSD, "seria importante e muito mais transparente restringir o conceito de benefício fiscal", para que a sua natureza fosse de caráter excecional e a sua vigência no tempo temporária.

No mesmo tom, o CDS-PP, pelo parlamentar João Almeida defendeu que o "regime fiscal deve ser como virtudes a estabilidade e competitividade", considerando que em "Portugal está muito longe de ser estável".

"Nós sucessivamente discutimos benefícios fiscais, andamos sempre a discutir a exceção e esquecemos de discutir o essencial", criticou, sublinhando que a regra, que é alta tributação das empresas, é que está errada.

João Almeida considerou que o Governo devia estar a aproveitar esta altura para conseguir uma competitividade que não pôde ter noutras alturas, devendo reduzir a carga fiscal.

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