“O senhor Presidente da República acabou de promulgar vários diplomas, que foram, aliás, aprovados na Assembleia da República. É um bom sinal, é um sinal que respeita a legitimidade democrática da Assembleia da República”, considerou a deputada do BE Marisa Matias, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

O Presidente da República promulgou hoje sete decretos do parlamento sobre IRS, incluindo redução de taxas, IVA da eletricidade e eliminação de portagens, cinco dos quais aprovados pela oposição, com votos contra de PSD e CDS-PP.

Para a deputada do BE, que já anunciou que vai votar contra o Orçamento do Estado para 2025, “não havendo nenhuma vertente constitucional ou de inconstitucionalidade nestas leis, o Presidente fez apenas o que tinha que fazer, que foi promulgar as leis que foram aprovadas na Assembleia da República”.

Marisa Matias insistiu que, na opinião do BE, “das medidas já apresentadas” a proposta de Orçamento que será apresentada pelo executivo minoritário é um documento que “a esquerda não pode acompanhar” por este ser um executivo que “governa para os ricos”.

Na mesma linha, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, afirmou que “o Presidente da República promulgou um conjunto de diplomas que foram aprovados na Assembleia da República, que resultaram de um processo legislativo que decorreu na Assembleia da República e que tem também em conta as competências da própria Assembleia da República”.

“A verdade é que com o Orçamento do Estado ou sem Orçamento do Estado não havia nenhuma razão para que o Presidente da República não promulgasse estes diplomas que saíram e que resultaram do debate na Assembleia da República”, considerou a comunista.

Sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que será entregue em outubro, Paula Santos afirmou que o PCP “não tem ilusões” sobre quais serão as opções do executivo, criticando o Governo por “beneficiar os grandes interesses e os grupos económicos” quando os “salários, as pensões, os serviços públicos, a habitação vão continuar sem resposta”.

O deputado Jorge Pinto, do Livre, afirmou que não estão em causa “vitórias nem derrotas”, mas o “reconhecer daquilo que é, como não poderia deixar de ser, a nova dinâmica parlamentar”, com um hemiciclo “mais fragmentado” e sem “maioria absoluta” onde o “diálogo é parte essencial”.

Jorge Pinto afirmou que percebe que o chefe de Estado “queira a estabilidade governativa” mas ressalvou que “os partidos têm que estar à altura dessa responsabilidade” com um “diálogo franco”.

“A decisão do Presidente da República está perfeitamente em linha com aquilo que deve ser o parlamentarismo português que é assente na discussão parlamentar e assente nas maiorias parlamentares que se conseguem formar”, acrescentou.

A deputada do PAN, Inês Sousa Real, considerou que esta promulgação veio “aliviar alguma da pressão em torno da discussão do Orçamento do Estado” mas também dá “um sinal a Luís Montenegro de que existe uma maioria parlamentar e uma matemática que tem que ser respeitada”.

Sousa Real considerou que as promulgações foram um sinal positivo mas insuficiente, avisando que é ao Governo que caberá “acolher aquilo que é a vontade desta maioria parlamentar” e que ainda “há um longo caminho a percorrer” até ao Orçamento.