Contactado pela Lusa, o deputado na Assembleia da República eleito pelo Porto afirmou que “é importante que seja esclarecida qual foi a intervenção do presidente da Câmara no acordo estabelecido com uma empresa na qual tem relações”.

“Exige-se a máxima transparência relativamente a este processo […] porque na verdade não se trata de um acordo qualquer, trata-se de um processo em que sucessivamente as pretensões da empresa foram rejeitadas pela autarquia e, aparentemente, quando há um novo executivo, liderado por Rui Moreira, há uma negociação para poder responder às pretensões” da imobiliária, disse.

José Soeiro salientou ainda a ser preciso esclarecer qual “a razão por que esse acordo não foi discutido, e até aprovado, na própria reunião de Câmara” do Porto, “tendo até já havido vereadores que suscitaram esta questão”.

No processo judicial em questão, que terminou no verão de 2014, o acordo entre a Câmara do Porto e a Selminho, imobiliária da família de Rui Moreira, foi negociado por representantes diretos do presidente do município, que acordaram o esboço do que mais tarde foi assinado pelos procuradores da vice-presidente, Guilhermina Rego.

Com base numa procuração assinada por Rui Moreira e datada de 28 de novembro de 2013, os advogados do município e a Selminho aceitaram, em audiência prévia que ocorreu em janeiro de 2014, avançar com “a possibilidade de conseguirem um acordo, designadamente pela assunção pela parte do réu [Câmara do Porto] do compromisso de aquando da próxima revisão do PDM em 2016, adotar uma redação que contemple a pretensão” da imobiliária.

“Inclusivamente tal possível solução colocou-se com maior premência na sequência da última alteração do PDM em 2011, (que findou em 2012), na sequência da qual se sedimentou o entendimento de que a pretensão da autora não sendo enquadrável no âmbito de uma mera alteração poderia sê-lo no âmbito de uma revisão”, lê-se ainda na ata.

Para José Soeiro, “ao abrigo dos estatutos dos eleitos locais e das regras de transparência da gestão municipal, é exigível que não fique nenhuma suspeição no ar relativamente a esta matéria”.

“A procuração sugere um papel um pouco mais ativo do que aquele que teria sido invocado”, considerou.

Soeiro adiantou ainda que o deputado do BE na Assembleia Municipal do Porto, José Castro, vai “fazer uma consulta ao processo e a partir daí decidir que iniciativa pode vir a tomar” naquele órgão.

Esse acordo estabelecido entre a autarquia e a Selminho, no verão de 2014, sem ter alguma vez ido a reunião de Câmara, foi questionado em julho deste ano pelo vereador da CDU, Pedro Carvalho, que criticou o facto de terem sido dadas à empresa “garantias que não tinha” e de nunca ter sido “submetido à apreciação do executivo”.

No acordo, que foi homologado por sentença em setembro de 2014, a autarquia compromete-se a, no processo de revisão do PDM (que está em curso), “diligenciar pela alteração da qualificação do solo do terreno (…)”, de modo a “garantir um nível de edificabilidade equivalente ao que detinha antes da entrada em vigor do PDM [de 2006]”.

E, “caso a revisão do PDM não garanta” essa alteração que permite devolver capacidade construtiva ao terreno, as partes “comprometem-se a dirimir o litígio pendente, com vista ao apuramento da existência de um eventual direito a indemnização através de um tribunal arbitral a constituir para o efeito”.

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