“A nossa proposta é que em todos os protocolos de contratação de serviços externos, a Câmara Municipal de Almada inclua uma cláusula de obrigação para a entidade executora de não ter ao seu serviço pessoal com vínculos precários, garantindo que a prestação de serviços é efetuada por trabalhadores com vínculos permanentes”, explicou a vereadora, na reunião ordinária de câmara.

Em declarações à agência Lusa, Joana Mortágua indicou que pretende, com esta cláusula, prevenir as situações de precariedade laboral no concelho, que acontecem sobretudo associadas a empresas de “vigilância, acompanhamento de refeitórios e atividades extracurriculares”, em escolas.

Para a bloquista, a autarquia ao estabelecer um protocolo com uma entidade com trabalhadores precários “está a desresponsabilizar-se da sua tarefa e responsabilidade maior, que é garantir que a administração pública e a administração local promovem os direitos laborais”.

“Muitas vezes nos cadernos de encargos estabelecidos pelas entidades públicas podemos considerar que o cumprimento da legalidade é um compromisso estabelecido à ‘priori’, mas vemos na prática e muitas das empresas que, por exemplo, fazem vigilância nas escolas e empresas de segurança, têm trabalhadores precários com vínculos irregulares que estão a prestar um serviço público, pelo qual o município paga com dinheiro que é de todos e deve, portanto, pedir responsabilidades pelos direitos laborais destes trabalhadores”, frisou.

Além do vínculo laboral, a vereadora defendeu que a cláusula deve incluir a obrigação de “não ter salários em atraso, proceder aos pagamentos no dia indicado nos contratos e garantir o pagamento da retribuição com caráter regular e periódico”.

Devido a um erro no envio da proposta, a presidente da Câmara de Almada, Inês de Medeiros (PS) e os vereadores não se pronunciaram e decidiram adiar a votação para a próxima reunião, em 20 de março.

A Lusa falou com uma funcionária da Escola Básica 2,3 Costa de Caparica, Sylvie Santos, que concordou com a cláusula apresentada pelo BE, afirmando que existem “imensas situações precárias” nas 42 escolas geridas pela câmara municipal.

“Tenho uma colega que é cozinheira, entre outras tantas, que há dez anos vai para casa sempre que há pausas letivas, portanto acaba o contrato, vai para o fundo de desemprego nas férias grandes e voltam a chamar. Há dez anos que anda nesta situação”, contou.

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