O Tribunal de Contas recusou o visto prévio ao projeto de renda acessível da Câmara de Lisboa previsto para a rua de São Lázaro, informou a autarquia, liderada pelo socialista Fernando Medina, na quarta-feira, acrescentando que vai recorrer da decisão.

O acórdão do Tribunal de Contas sustenta que o contrato em causa é uma parceria público-privada, com consequente aplicação do seu regime legal específico, e não um contrato de concessão, conforme a autarquia o encara.

"Existe, pois, um conjunto de condições que deveriam ter sido observadas antes do lançamento do procedimento pré-contratual respeitante ao contrato ora submetido a fiscalização prévia - e que, manifestamente, não foram respeitadas", lê-se no acórdão dos juízes Mário Mendes Serrano (relator), Paulo Dá Mesquita e Fernando Oliveira Silva.

Num comunicado enviado hoje às redações, o gabinete do vereador dos Direitos Sociais, Manuel Grilo, do BE (partido que tem um acordo de governação do concelho com o PS), destaca que “a Câmara Municipal de Lisboa tem hoje uma margem maior para investir em habitação” e desafia o PS a “utilizar estes recursos para consolidar um só Programa de Renda Acessível, com financiamento público, num investimento sem precedentes para regular o mercado de habitação para as classes médias da cidade”.

Segundo aponta a mesma nota, "isto evitaria as desvantagens da proposta vetada agora pelo Tribunal de Contas", que apresenta "prejuízos para o erário público".

"Caso a vertente privada deste programa se tornasse exclusivamente pública, assumindo o mesmo custo por fogo que é estimado pelo Programa Renda Acessível do PS, este disponibilizaria um maior número de apartamentos do que a PPP [parceria público-privada] proposta. As receitas do arrendamento reverteriam de imediato para o município, em vez de serem perdidas por 30 a 50 anos e a câmara teria um maior controle sobre a obra", justifica o BE.

O comunicado refere ainda que “esta recusa dá, infelizmente, razão aos alertas do Bloco de Esquerda de que este programa era uma parceria público-privada, que não cumpria a lei e que trazia prejuízos para a câmara”.

O partido acrescenta que, “ao ignorar os apelos” do BE, o único partido a votar contra este programa com este modelo, “o PS assegura agora um atraso significativo no primeiro passo do programa que injetaria milhares de casas a rendas acessíveis na cidade”.

“Defendemos, e garantimo-lo no acordo de governação da cidade, um programa de financiamento exclusivamente público de habitação de preços acessíveis, sem benefícios para especuladores imobiliários nem alienação de património municipal”, reforça o BE.

De acordo com informação da Câmara de Lisboa divulgada em abril de 2018, a intervenção na rua de São Lázaro "envolve um conjunto de 16 edifícios de património municipal, nos quais vão nascer 131 fogos, divididos em tipologias T0, T1 e T2, com rendas entre 100 e 350 euros".

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