“A análise da petição formulada pelo Senhor Procurador-Geral da República revela práticas alegadamente delituosas que teriam sido cometidas pelo senhor Presidente da República em contexto que as vincularia ao exercício do mandato presidencial, circunstância essa que afastaria a possibilidade de útil invocação, pelo Chefe do Poder Executivo da União, da cláusula de ‘imunidade penal temporária'”, lê-se na decisão do juiz Celso de Mello, citada por vários órgãos brasileiros.

Na mesma nota, Celso de Mello apontou que a Polícia Federal tem 60 dias para interrogar Sergio Moro, ex-ministro da Justiça brasileiro.

Na sexta-feira à noite, o procurador-geral da República (PGR) brasileiro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar as acusações feitas por Sergio Moro, contra Jair Bolsonaro.

O pedido entregue ao STF aponta a eventual ocorrência dos crimes de “falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denúncia caluniosa e crime contra a honra”.

No documento, Augusto Aras afirma que, caso as declarações de Moro não se comprovem, poderá caracterizar-se o crime de denúncia caluniosa.

No pedido, o PGR sugere ao STF que, antes de deliberar sobre a abertura do inquérito, recolha o depoimento de Moro, para que ele preste formalmente esclarecimentos sobre os possíveis crimes envolvidos na conduta do chefe de Estado, e possa apresentar provas dessas interferências.

Em causa estão as declarações feitas na manhã de sexta-feira por Sergio Moro, que acusou o Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, de estar a fazer “interferência política na Polícia Federal”, na sequência da demissão do ex-chefe da Polícia Federal do país Maurício Leite Valeixo, publicada em Diário Oficial da União.

Moro, que junto com as acusações apresentou a sua demissão, afirmou que Bolsonaro exonerou a liderança da Polícia Federal porque pretende ter acesso às investigações judiciais, algumas das quais envolvem os seus filhos ou aliados.

“O Presidente disse-me, mais de uma vez, expressamente, que ele queria ter uma pessoa do contacto pessoal dele [para quem] ele pudesse ligar, [de quem] ele pudesse colher informações, [com quem] ele pudesse colher relatórios de inteligência. Seja o diretor [da Polícia Federal], seja um superintendente”, declarou Sergio Moro.

O ex-juiz declarou que o Presidente brasileiro lhe disse pessoalmente que queria mudar o chefe geral da Polícia Federal porque estava preocupado com investigações em curso no STF, que podem envolver os seus filhos ou aliados políticos, e queria ter acesso a relatórios sigilosos sobre investigações.

Bolsonaro, por sua vez, negou a acusação de interferência feita por Moro, disse que o delegado Valeixo foi exonerado porque pediu para deixar o cargo e frisou que é atribuição do Presidente do Brasil escolher quem deve ser o chefe da Polícia Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil defende cuidado nos processos de destituição

O presidente da Câmara dos Deputados brasileira, Rodrigo Maia, disse na segunda-feira que a abertura de qualquer processo de destituição, como os protocolados contra o atual chefe de Estado, Jair Bolsonaro, precisa ser "refletida com muito cuidado".

Naquela que foi a sua primeira declaração pública desde que o ex-ministro da Justiça do Brasil, Sergio Moro, se demitiu e acusou Bolsonaro de querer acesso privilegiado a investigações policiais, Rodrigo Maia optou por não se focar na polémica, advogando que a prioridade da Câmara dos Deputados é debater medidas para combater a covid-19.

"Processos de 'impeachment'[destituição] e possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) precisam ser pensadas e refletidas com muito cuidado. Acredito que o papel da Câmara dos Deputados, nos próximos dias, é voltar a debater formas de enfrentar o coronavírus", afirmou Maia em conferência de imprensa, ao ser questionado sobre os pedidos de destituição contra Bolsonaro.

Até à ultima sexta-feira, 29 pedidos de destituição contra Jair Bolsonaro foram entregues na Câmara dos Deputados, mas apenas um foi apreciado por Rodrigo Maia, a quem compete fazer uma análise inicial das denúncias contra o chefe do Executivo federal, segundo a revista 'online' Conjur, especializada em temas jurídicos.

Rodrigo Maia disse à imprensa local que o momento é delicado e, por isso, é preciso "ter paciência e ouvir mais do que falar", porque uma crise política poderá criar ainda mais incertezas face à crise que o país atravessa.

"Acho que o nosso papel é ter paciência, é ter equilíbrio. Acho que é legítimo a sociedade e parte dos parlamentares tentarem discutir CPIs e outros instrumentos, mas acho que a Câmara, sob a minha presidência (...) deve ter paciência e equilíbrio para que possamos tratar do que é mais importante, que é a vida dos brasileiros, o desemprego e rendimentos", afirmou.

Maia frisou ainda que terá cuidado sobre a decisão dos pedidos de destituição porque ele próprio será o "juiz".

"Quando se trata de um tema como 'impeachment', eu sou o juiz. Não posso comentar temas em que a decisão é minha, independente. É uma questão que temos de tomar muito cuidado. Eu já passei por isso no Governo Michel Temer [anterior Presidente do Brasil]. Com equilíbrio e paciência, nós superamos esse período. Hoje muitos olham o Governo de Michel Temer com muita saudade do que fizemos juntos", defendeu Maia, citado pela imprensa local.

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