A NovBaesuris é a única empresa municipal de Castro Marim, é atualmente presidida pela socialista Célia Brito, que é também vereadora do principal partido da oposição, e o encerramento implicará “a internalização dos funcionários” na câmara municipal, salientou o presidente da autarquia algarvia, Francisco Amaral.

O autarca do PSD, que está no segundo mandato à frente do município e assumiu pela primeira vez o cargo em 2013, argumentou à agência Lusa que os procedimentos de contratação que são considerados irregulares pelo TdC já “vinham do mandato do anterior presidente”, José Estevens, e “apenas foram mantidos”, mas “podem ainda ser rebatidos”.

Francisco Amaral considerou que “não foi cometida nenhuma irregularidade” e não “há lugar a qualquer punição financeira” na qualidade de coima a aplicar pelas irregularidades, mas reconheceu que um dos objetivos na base da criação da empresa era “a reabilitação urbana”, essa matéria “nunca foi exercida” pela NovBaesuris e a Câmara decidiu acatar a sugestão do tribunal de acabar com a empresa municipal.

O autarca preferiu não fazer mais comentários, remetendo outros esclarecimentos para mais tarde.

A vereadora do PS e presidente da NovBaesuris, Célia Brito, disse à Lusa que “o encerramento não era inevitável” e “havia outras soluções que podiam ser seguidas”, como “uma alteração dos estatutos” ou a transferência de novas funções da Câmara para empresa, nomeadamente o urbanismo, exemplificou.

“Mas nunca houve vontade política do presidente e da vice-presidente [Filomena Sintra] para se chegar a outra solução. E como eu não pude votar, por pertencer à administração da NovBaesuris, o PSD aprovou o fecho da empresa”, afirmou a vereadora socialista, criticando que, dos 38 funcionários da Novbaesuris, apenas 11 tenham garantida a passagem para a Câmara por terem contratos a tempo indefinido.

A mesma fonte rejeitou também o argumento invocado por Francisco Amaral de que apenas tinha mantido os procedimentos que vinham do mandato anterior, garantindo que “o PS sempre alertou o presidente nas reuniões de Câmara para as irregularidades que os contratos na área da Cultura” podiam comportar.

“E soubemos também uma coisa que desconhecíamos. É que o encerramento da empresa já tinha sido recomendado e o presidente nada tinha dito, porque nessa altura controlava a empresa”, acrescentou a presidente da NovBaesuris, referindo-se ao anterior mandato (2013-2017), no qual o PSD tinha maioria absoluta e três vereadores, contra dois do PS.

Célia Brito criticou o PSD por decidir o encerramento da empresa agora, quando a administração da NovBaesuris é composta por elementos do PS, fruto do resultado das últimas eleições autárquicas, nas quais a formação social-democrata manteve a presidência da Câmara, mas perdeu a maioria absoluta, ficando com dois eleitos, contra dois do PS e um do CM1.

“O certo é que o encerramento foi decidido agora e não houve abertura do presidente e do PSD para encontrar uma solução alternativa”, reiterou.