A Câmara Municipal aprovou hoje, com os votos favoráveis do PS, BE e PCP (sendo que CDS-PP e PSD não participaram na votação), a autorização para aquisição da Vila Dias, na freguesia do Beato, por 1,3 milhões de euros, por "exercício do direito legal de preferência, na condição de o município de Lisboa vir obter procedência na ação judicial que corre termos sob o n.º 19460/17.4T8LSB no Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 6, e após obtenção de visto prévio do Tribunal de Contas".

Em declarações à agência Lusa, a vereadora da Habitação, Paula Marques, lembrou que "no final do verão a Câmara intentou uma ação junto do tribunal para poder exercer o direito de preferência" e adquirir a vila com mais de 100 anos.

"Quando exercemos direito de preferência tivemos de depositar o valor associado à aquisição. Fizemo-lo, mas era necessário fazer a aprovação em Câmara", o que aconteceu hoje, explicou.

Paula Marques explicou que "estão feitos os procedimentos necessários", e apesar de ainda não ser conhecida a sentença, a Câmara "não ficou parada".

"Se a decisão for favorável, os procedimentos estão feitos. Se a sentença não for favorável, não iremos desistir e iremos acionar os mecanismos ao nosso alcance", salientou a autarca.

A responsável elencou que "o compromisso com a população da Vila Dias mantém-se de pé e a aprovação hoje é a confirmação, ou o reiterar, desse compromisso".

Com esta aquisição, a Câmara pretende fazer a "uma reabilitação integral da vila e dos espaços públicos", e os moradores "passarão a ser inquilinos municipais, e terão acesso à habitação com condições condignas.

"Hoje é um daqueles dias em que se reafirma o direito à habitação", observou Paula Marques, referindo que no encontro foi também aprovada a "aquisição de dois edifícios na Rua das Barracas, por direito de preferência", para "complementar uma das operações do Programa de Renda Acessível.

Numa resposta às críticas dos partidos da oposição sobre a alienação de património, a vereadora vincou que "está aqui a prova" de que o município toma outras medidas.

Na reunião privada, o executivo aprovou também, por unanimidade, o "pedido da licença de operação de loteamento, promovido pela Comissão da Administração Conjunta para a AUGI [Área Urbana de Génese Ilegal] da Rua Teresa Saldanha", freguesia de Santa Clara.

A proposta, à qual a agência Lusa teve acesso, aponta que "a Comissão da Administração Conjunta para a AUGI da Rua Teresa Saldanha - Galinheiras, pretende proceder ao licenciamento da operação de loteamento de iniciativa dos particulares".

"O loteamento resultante, que abrange uma área de intervenção com 8.120,64 metros quadrados, será constituído por 23 lotes (16 existentes a manter ou ampliar e sete novos)", 85 fogos, e espaços verdes de utilização coletiva.

No encontro, foi também apreciado um loteamento em Alcântara, promovido pela Santa Casa da Misericórdia, entre outros, e que prevê a "constituição de 12 lotes destinados à edificação urbana, organizados perpendicularmente ao rio, a cedência de um conjunto de áreas para infra-estruturas viárias e espaços verdes e de utilização coletiva", bem como mais 350 lugares de estacionamento público (184 em silo automóvel e 166 à superfície)".

A proposta contou com o voto favorável do PS e os votos contra de BE e PCP, sendo que o CDS-PP e o PSD não participaram na votação.

À Lusa, o vereador bloquista e os vereadores comunistas referiram que este projeto lhes levanta várias reservas.

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