O alerta tinha já sido feito em período de eleições europeias, altura em que se aplicaram pela primeira vez as alterações legislativas a esta lei.

Em comunicado, a autarquia refere que "voltou a alertar a Secretaria-Geral da Administração Eleitoral e agora também a Comissão Nacional de Eleições [CNE] relativamente à falta de condições para o cumprimento da desadequada lei que permite aos cidadãos portugueses votarem antecipadamente em mobilidade".

Segundo o município, as recentes alterações legislativas conferem aos eleitores o direito ao voto antecipado em mobilidade, no domingo anterior às eleições e em qualquer capital de distrito, independentemente do município onde esteja recenseado, contudo, não acautelam "nem a informação, nem os meios adequados, depositando nas costas dos municípios que são capitais de distrito a competência e responsabilidade de um processo que não controlam e que enferma de diversos problemas".

Em concreto, aponta a câmara, "a lei cria uma enorme pressão sobre Lisboa e Porto, atribuindo aos presidentes de câmaras municipais competências que extravasam em muito o seu âmbito de atuação territorial".

Acresce que "o número de eleitores inscritos apenas é comunicado na sexta-feira anterior, pelo que o número de mesas de voto a constituir é uma incógnita até pouco mais de 24 horas antes do início da votação, salienta a autarquia.

Por outro lado, "a mesma lei que obriga as câmaras a produzir despesa e a operacionalizar um processo sem a informação necessária, não obriga os partidos e forças políticas concorrentes a colaborar no processo", não sofrendo os mesmos qualquer consequência se não nomearem delegados às mesas, "sem os quais é impossível operacionalizar o sistema".

Segundo o município, na comunicação enviada à Secretaria-Geral, dependente do Ministério da Administração Interna, e à CNE, a câmara lamenta que, "mesmo depois dos avisos e da tomada de posição oficial", "a um mês das eleições não tenha sido produzida a necessária alteração legislativa", nem tenham sido ultrapassados os problemas assinalados.

Na missiva, o município critica este processo legislativo que considera "descuidado" e que onera as autarquias.

"Um processo legislativo que não auscultou devidamente as autarquias diretamente implicadas, atenta contra direitos, liberdades e garantias de participação política e não protege devidamente o direito de sufrágio plasmado na Constituição", lê-se no comunicado.

Para a Câmara do Porto, "a nova e inadequada legislação constitui mesmo um ato de prepotência sobre o Poder Local, uma vez que obriga a que alguns autarcas - e só alguns - organizem um processo a nível distrital, competência que não lhes cabe, sem qualquer compensação".

Pese embora "a incerteza e as dificuldades que resultam da descuidada lei", a câmara que, sublinha, "está a fazer um enorme esforço financeiro e de cooperação com a Secretaria Geral, deslocou as mesas de voto para as instalações do CCD - Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, na Rua Alves Redol, por forma a oferecer melhores condições de voto.

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