“O grupo tem problemas e está a tentar resolver os problemas recorrendo a métodos que, em nossa opinião, são condenáveis, nomeadamente de pressão para a saída de trabalhadores e, simultaneamente, também na transmissão para a opinião pública de um eventual aparecimento de um grupo para depois fazer a transferência desses mesmos trabalhadores”, disse o responsável.

Falando à agência Lusa após ser ouvido pelo grupo de trabalho que está a apreciar os projetos de lei sobre a alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento, no parlamento, Arménio Carlos vincou que estas situações, que se sucedem às verificadas na Altice/PT, confirmam “a necessidade de o Governo tomar medidas urgentes, não só para combater as fraudes que estão em marcha e que visam claramente promover despedimentos coletivos encapotados, mas também, a partir daqui, atacar o problema das chamadas interpretações criativas dos grupos económicos”.

Em causa está o processo de rescisões na Imprensa Publishing, no âmbito das revistas que vão transitar para o novo grupo editorial, depois da proposta de Luís Delgado para comprar estes títulos, negócio que não envolve a totalidade dos trabalhadores.

A Comissão de Trabalhadores da Impresa reuniu-se há três semanas com o presidente executivo, Francisco Pedro Balsemão, que informou este órgão representativo de que o grupo tinha obtido do comprador das suas publicações (Luís Delgado) a informação de que "a esmagadora maioria" dos funcionários diretamente afetos às marcas (jornalistas, pessoal da arte e do secretariado) iriam transitar para a nova empresa.

Fonte da Comissão de Trabalhadores da Impresa disse à Lusa, já no final de novembro, que “40 pessoas já foram chamadas e que 16 já saíram”, no âmbito deste processo.

A lei em causa, que a CGTP quer alterada, não consagra o direito de oposição do trabalhador no caso de transmissão do estabelecimento.

No caso da Altice/PT, este regime jurídico já possibilitou a mudança de 155 funcionários para outras empresas do grupo - como a Tnord, Sudtel, Winprovit - e ainda a Visabeira.

Atualmente, a lei da transmissão estipula ainda que os trabalhadores que passaram para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais, mas apenas durante 12 meses.

Observando que “a Efacec está a tentar seguir o mesmo exemplo” - informação esta que foi dada na audição pela deputada do BE Isabel Pires - Arménio Carlos assinalou que “este problema da Altice/PT tem de ser resolvido de duas maneiras”.

“A primeira é o Governo atuar agora para resolver o problema dos trabalhadores que foram transferidos e que neste momento estão numa situação de angústia e de profunda instabilidade por não saber o seu futuro daqui a seis ou sete meses […], eventualmente com o regresso à própria Altice, e em segundo lugar introduzir os tais mecanismos de travão […] como o direito de oposição dos trabalhadores para impedir que situações destas se mantenham ou se venham a verificar no futuro”, precisou o responsável.

Na audição, os deputados do PSD, PS, BE, CDS e PCP salientaram a necessidade de alterar a lei para evitar casos destes.

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