Em comunicado, a central sindical afirma que considera “manifestamente insuficiente o complemento de estabilização” e defende que o Governo deve avaliar “urgentemente” as “várias situações de exclusão, pondo termo às evidentes e injustificadas discriminações e injustiças que as mesmas configuram, e que atribua o complemento de estabilização a todos os trabalhadores que sofreram efetivas perdas de rendimento devido ao regime de ‘lay-off’".

O complemento de estabilização é uma das medidas relacionadas com a pandemia de covid-19 e foi pago no final de julho aos trabalhadores que ganham mais de 635 euros (salário mínimo) e menos de 1.270 euros e que perderam rendimentos devido ao ‘lay-off’.

O valor do complemento de estabilização varia entre 100 e 351 euros.

Segundo a CGTP, o complemento não está a ser atribuído devido à regulamentação “deficitária” do apoio que, por sua vez, “tem um valor completamente irrisório face às enormes perdas de rendimento sofridas”.

A intersindical refere que se um trabalhador não tiver estado em ‘lay-off’ durante um mês completo (abril, maio ou junho) não tem direito ao complemento de estabilização.

“Não vemos razão para que um trabalhador não possa ser compensado pela perda sofrida em resultado de 10, 15 ou 20 dias em ‘lay-off’”, defende a CGTP.

Além disso, se um trabalhador não tiver estado em ‘lay-off’ durante um mês civil não tem direito ao complemento de estabilização.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou na quinta-feira que irá alterar a legislação de forma a que o complemento de estabilização seja pago também aos trabalhadores que estiveram em ‘lay-off’ mais de 30 dias consecutivos, mas sem completar um mês civil, porém a CGTP diz que fica a aguardar “os termos desta alteração e se serão abrangidas todas as situações de exclusão”.

A CGTP considera ainda “uma enorme injustiça” que os trabalhadores que receberam em fevereiro o salário mínimo (635 euros) não tenham direito ao complemento de estabilização, sublinhando que as perdas salariais “não derivam apenas da redução da retribuição base”, mas de outras prestações pecuniárias.

A intersindical diz ainda não compreender porque motivo os trabalhadores colocados em ‘lay-off’ em julho não têm direito ao complemento de estabilização.

Além destas situações, “estão a verificar-se também outras situações em que o complemento de estabilização não está a ser atribuído a trabalhadores que reúnem todas as condições legais para o efeito, em resultado de decisão arbitrária dos serviços de Segurança Social”, afirma a CGTP.

Nesta situação, continua a intersindical, estão trabalhadores que faltaram ao trabalho por motivo de doença em fevereiro ou por qualquer outro motivo “durante um dia ou mais no decurso do mesmo mês, bem como aqueles que mudaram de emprego entre o mês de fevereiro e o mês em que estiveram em ‘lay-off’”.

“A Segurança Social alega que, nestas situações, o complemento de estabilização não pode ser atribuído porque não existe remuneração declarada no mês de referência ou porque, no caso de quem muda de emprego, não é possível saber se a diferença entre a remuneração do mês de fevereiro e a do mês de ‘lay-off’ resulta da mudança de emprego ou do ‘lay-off'", explica a central sindical.

Para a CGTP, “nenhuma destas exclusões ou das justificações avançadas tem qualquer fundamento legal, visto que a lei não refere nenhuma destas situações nem faz qualquer distinção com base em tais circunstâncias”.

O Ministério do Trabalho anunciou na quinta-feira que vai clarificar a lei do complemento de estabilização para garantir que trabalhadores que estiveram em ‘lay-off’ mais de 30 dias consecutivos vão receber o apoio, mesmo sem terem completado um mês civil nessa situação.

Na nota, o ministério salienta que o complemento de estabilização tem como objetivo “mitigar a perda de rendimento dos trabalhadores que estiveram pelo menos 30 dias em ‘lay-off’”.

O ministério indica que até agora o complemento de estabilização chegou a cerca de 300 mil trabalhadores e teve um impacto financeiro de 48 milhões de euros.

A nota do ministério liderado por Ana Mendes Godinho surge depois de, na terça-feira, a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) ter denunciado problemas na atribuição do complemento de estabilização aos trabalhadores em 'lay-off' durante trinta dias que não coincidiram com um mês civil.

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