A decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) foi tomada no dia 14 de setembro, numa reunião plenária, e tornada pública hoje por uma das candidaturas nas autárquicas do próximo domingo, a coligação Evoluir Oeiras (BE/Livre/Volt), que apresentou várias queixas nos últimos meses à CNE por causa de publicações nas redes sociais e cartazes afixados pela câmara com publicidade institucional que a comissão considerou violarem a lei eleitoral.

"(...) a Comissão deliberou remeter o processo ao Ministério Público por indícios da prática do crime de desobediência, tendo presente o teor da comunicação da Coligação Evoluir Oeiras", lê-se na comunicação da CNE à candidatura do BE/Livre/Volt, a que a Lusa teve hoje acesso.

Na sequência de diversas queixas, a CNE ordenou por diversas vezes a remoção das publicações nas redes sociais e cartazes da câmara e Isaltino Morais, que se recandidata ao cargo como independente, chegou a recorrer de uma dessas decisões para o Tribunal Constitucional, que não lhe deu razão.

Em 20 de agosto, a coligação Evoluir Oeiras, numa comunicação a que a Lusa teve acesso, voltou a queixar-se à CNE porque cartazes alvo de deliberação não tinham sido "efetivamente retirados", mas apenas "revestidos de uma tela negra" sobre a qual, dias mais tarde, surgiu a mensagem "A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES NÃO DEIXA COMUNICAR COM OS MUNÍCIPES", "mantendo-se funcionários da autarquia a executar estes trabalhos".

São os cartazes com esta queixa que motivaram a CNE a fazer a participação ao Ministério Público.

Ainda antes de anunciar a participação ao Ministério Público, a CNE respondeu à coligação Evoluir Oeiras em 08 de setembro, dando-lhe a conhecer uma deliberação tomada no dia anterior, em plenário da comissão.

Nesse dia, a CNE deu razão à queixa e ordenou um "procedimento contraordenacional contra o presidente da Câmara Municipal de Oeiras", por violação da lei que regula a propaganda no período de eleições, nomeadamente a proibição de publicidade institucional "por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública" a partir do momento em que é publicado o decreto que marca a data das eleições.

Segundo a comunicação da CNE, Isaltino Morais foi notificado para, "sob pena de cometer o crime de desobediência", remover no prazo de 48 horas "a mensagem suprarreferida".

A CNE decidiu ainda naquele dia "censurar publicamente a falta de cooperação institucional" por parte do presidente da Câmara de Oeiras, "traduzida numa campanha que, intencionalmente, omite o facto de a proibição da publicidade institucional" resultar da lei "e que o entendimento que o visado dela faz foi rejeitado pelo TC".

A comissão referia que recebeu queixas contra a publicidade institucional da Câmara de Oeiras oriundas de "cidadãos e candidaturas" que originaram pelo menos três processos na CNE.

Para a CNE, "o licenciado em Direito Isaltino de Morais que, no seu percurso de vida, conta com o facto de ter também sido procurador da República" é "livre" de ter uma "opinião formada" que contraria o que está na lei, mas a lei não lhe atribui "competência para decidir na matéria", apenas "o direito de recorrer (que, aliás, exerceu sem êxito) das decisões da entidade competente, conformando-se e executando-as quando não recorrer ou, tendo recorrido, lhe for negado provimento".

Segundo a comissão, Isaltino Morais invocou, em sua defesa, que a mensagem colocada sobre as telas negras não se referia "diretamente a programas, obras ou serviços".

No entanto, para a CNE, "não lhe retira a natureza de publicidade institucional, seja por se referir, ainda que indiretamente, a atos anteriormente praticados pelo próprio, seja ainda por, em qualquer caso, consistir na promoção de uma imagem positiva do seu autor, ainda que quase subliminarmente", como reconheceu o TC.

Isaltino Morais diz que cumpriu deliberações da CNE

A Câmara de Oeiras garantiu hoje que cumpriu a ordem da Comissão Nacional de Eleições (CNE) para retirar cartazes que violavam a lei eleitoral e que motivaram uma participação ao Ministério Público contra o presidente da autarquia, Isaltino Morais.

“O município de Oeiras cumpre sempre as decisões da CNE", lê-se numa resposta enviada à Lusa pela assessoria de imprensa do presidente da Câmara de Oeiras, que também é recandidato ao cargo nas eleições autárquicas do próximo domingo, como independente.

"Logo após a receção de mensagem por correio eletrónico da Comissão Nacional de Eleições dando conta da sua posição, foram dadas instruções imediatas para que os painéis fossem retirados", o que "foi feito dentro do prazo determinado em todos os 38 painéis em questão, com exceção apenas de um painel que, a um domingo, por ter carros estacionados à frente, impossibilitou o trabalho técnico", pelo que foi "retirado no final da manhã do dia seguinte”, segundo a mesma resposta da Câmara Municipal de Oeiras, no distrito de Lisboa.

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