De acordo com o secretário da Mesa da Assembleia da República, o social-democrata Duarte Pacheco, registou-se consenso por parte dos vários partidos sobre a decisão, embora o BE defenda, desde já, que estão em causa de facto apoios em duplicado.

O semanário Expresso noticiou, no sábado, casos de deputados de PSD, PS e BE eleitos pelos Açores e Madeira que beneficiam dos abonos de 500 euros do parlamento para as viagens semanais aos respetivos círculos eleitorais e também do subsídio de mobilidade pago naquelas regiões autónomas, sendo assim novamente ressarcidos pelas despesas.

Ferro Rodrigues voltou a defender que "não há nenhuma ilegalidade" dos parlamentares em causa e que as referidas "normas estão em vigor há mais de 10 anos", não se justificando qualquer "julgamento ético", ainda segundo Duarte Pacheco.

Na terça-feira, o secretário-geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares, pediu que a Comissão para a Transparência refletisse sobre o assunto, num memorando enviado ao gabinete do presidente do parlamento.

Na segunda-feira, o PSD requereu que a Subcomissão de Ética se pronuncie "com caráter de urgência" sobre a eventual duplicação de apoios pagos, num rol de nomes que inclui o presidente e líder da bancada socialista, Carlos César.

O deputado bloquista Paulino Ascenção renunciou ao mandato em virtude da polémica, prometendo devolver as verbas a instituições sociais da Madeira.

Ferro defende que deputados das ilhas “não infringiram nenhuma lei” com apoios às viagens

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, declarou ontem que os deputados das regiões autónomas "não infringiram nenhuma lei nem nenhum princípio ético, nem nesta nem em qualquer legislatura", relativamente às despesas de deslocação.

"Os deputados eleitos e residentes nas Regiões Autónomas não infringiram nenhuma lei nem nenhum princípio ético, nem nesta nem em qualquer outra legislatura", sublinhou hoje, em comunicado, Ferro Rodrigues.

Ferro Rodrigues defende que, pelo "conteúdo do parecer dos serviços da Assembleia da República, agora divulgado, os deputados visados pela notícia não cometeram nenhuma ilegalidade, tendo beneficiado dos abonos e subsídios que sempre existiram, sem polémicas ou julgamentos de caráter".

Ferro Rodrigues sublinhou que, "como presidente da Assembleia da República, como presidente de todos os deputados", não alinha "em dinâmicas que apenas visam diminuir a representação democrática com julgamentos éticos descabidos e apressados".

"O parlamentarismo democrático não dispensa a representatividade geográfica, condição de coesão nacional. É por isso que os deputados são eleitos por círculos distritais e regionais. Porque todos os portugueses devem estar em igualdade de oportunidades para exercerem o mandato de deputado à Assembleia da República, independentemente da sua residência", sustentas.

Ferro acrescenta que "aqueles que exercem funções de representação dos seus pares não podem ser pessoalmente prejudicados pelo exercício do seu mandato".

Por isso, aponta, "ao vencimento mensal, cuja redução excecional de 2010 continua em vigor, acrescem abonos durante o funcionamento do plenário e comissões e para as deslocações em trabalho político no círculo eleitoral, também eles reduzidos desde 2010".

"Estando em funcionamento permanente uma subcomissão de Ética e estando ainda a funcionar uma comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, julgo serem essas as sedes próprias para avaliar o cumprimento das regras e para equacionar eventuais alterações legislativas que contribuam para a clarificação e a transparência", entende Ferro Rodrigues.

O presidente da Assembleia da República considera que, "até que tal aconteça, são estas as regras em vigor".

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