Em comunicado, o PAN (Pessoas - Animais - Natureza) anuncia que após "um intenso processo de estudo e de audições", iniciado em março de 2016, "formaliza hoje a entrega do seu projeto de lei que regula o acesso à morte medicamente assistida e que se pode concretizar de duas formas: eutanásia ou suicídio medicamente assistido".

No diploma com 34 artigos, o partido propõe que seja assegurado aos médicos o direito à objeção de consciência, que sejam necessários pareceres favoráveis de três profissionais para garantir deferimento e que seja criada uma Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei.

O partido - representado pelo deputado único André Silva - explica que "para dar espaço a esta reflexão social alargada, ainda não definiu a data de agendamento para debate desta iniciativa em plenário na Assembleia da República", pretendendo "garantir um direito humano fundamental fomentando o debate na sociedade para além das tradicionais lutas partidárias".

"O pedido de morte medicamente assistida apenas é admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva", sugere o partido.

O pedido, de acordo com a proposta do PAN, "deve ser apresentado a um médico pelo próprio doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não podendo ser motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior", estando menores e pacientes que apresentem qualquer tipo de anomalia psíquica ou doença do foro mental impedidos de aceder à morte medicamente assistida.

Nenhum profissional fica obrigado à prática de atos que a sua consciência impeça de praticar, sendo igualmente prevista a criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, que vai receber e analisar todos os processos e fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais.

A despenalização da morte medicamente assistida não exclui nem entra em conflito "com a oferta e o investimento nos cuidados paliativos", mas para o PAN "estes não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes".

" (…) O que está verdadeiramente em causa: conceder às pessoas que assim o entendam o inequívoco direito de viver com dignidade a última fase da sua vida, ou seja, permitir uma escolha a quem está em sofrimento insuportável mantendo e respeitando os direitos e crenças daqueles que, por qualquer razão, não concordam e não se reveem nesta possibilidade", defende André Silva.

O Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar um anteprojeto, na passada quarta-feira, excluindo o recurso à morte assistida a menores e doentes com perturbações mentais.

Os dois principais partidos, PS e PSD, já deram liberdade de voto aos seus deputados e o CDS é contra, admitindo a realização de um referendo.

O PCP considera prematura qualquer iniciativa legislativa sobre a eutanásia, defendendo um debate amplo, profundo e generalizado.

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