O anúncio de acordo com a TAP foi feito pelo ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, numa conferência de imprensa depois de uma reunião do Conselho de Ministros, que durou todo o dia, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, onde estavam também presentes o ministro de Estado da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, e pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Caso o acordo de princípio seja frustrado, a ministra da Presidência esclareceu que o Conselho de Ministros reunir-se-á “imediatamente” para aprovar a nacionalização da companhia aérea, remetendo explicações futuras por parte dos ministros das Infraestruturas e da Finanças em conferência de imprensa a marcar.

"Temos um acordo de princípios, estamos nesta fase a discutir temas técnico-jurídicos", disse ainda a ministra, rejeitando fazer mais comentários quanto às negociações. "Contamos nas próximas horas o processo possa estar concluído", avançou Mariana Vieira da Silva, não querendo estabelecer um prazo, mas dizendo acreditar que o "acordo de princípio chegue a bom porto nas próximas horas”.

Ainda quanto à TAP, Mariana Vieira da Silva informou também que foi aprovada uma "resolução fundamentada reconhecendo que existe um grave prejuízo para o interesse público na imediata inibição do ato administrativo ou na impossibilidade de execução do mesmo que conceda ou autorize a ajuda financeira ao grupo TAP ou à TAP”.

Com este documento, o Governo invocou interesse público no auxílio à TAP no valor de 1200 milhões de euros, indo de encontro à decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que autorizou o executivo a avançar com a injeção de capital à companhia, se demonstrasse que o adiamento da ajuda "seria gravemente prejudicial para o interesse público".

Assim, a providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto em 20 de junho para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP fica sem efeito.

Efacec vai ser nacionalizada, mas o objetivo é reprivatizá-la assim que possível

Mariana Vieira da Silva anunciou também que o "Conselho de Ministro aprovou hoje o decreto de lei que procede à nacionalização de 71,73% do capital social da Efacec Power Solutions”.

Segundo a ministra, "a intervenção do estado procura viabilizar a continuidade da empresa, garantindo a estabilidade do seu valor financeiro e operacional e permitindo a salvaguarda dos cerca de 2500 postos de trabalho”.

Este processo decorre da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso ‘Luanda Leaks’, no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

A empresária angolana tinha entrado no capital da Efacec Power Solutions em 2015, após comprar a sua posição aos grupos portugueses José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves, que continuam ainda a ser acionistas da empresa, enfrentando atualmente o grupo sérias dificuldades de financiamento devido à crise acionista que atravessa.

De acordo com o ministro do Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, a decisão de nacionalização foi tomada "porque a Efacec se encontra numa situação de grande impasse acionista, desde que, no final do ano passado, na sequência do processo Luanda Leaks, foi decretado o arresto da participação social" de Isabel dos Santos.

Face à "impossibilidade" devido à "indisponibilidade de vontade das partes" para proceder à entrega das ações de Isabel dos Santos aos seus bancos credores, "o Conselho de Ministros deliberou tomar esta decisão para resolver esta questão de impasse acionista”, disse o ministro.

“Esta situação de impasse acionista e a questão colocada do ponto de vista reputacional tem levado a empresa a entrar em dificuldades com os seus clientes, com os seus fornecedores e com os seus credores”, tendo levado ao “cancelamento de algumas encomendas” nas últimas semanas e a “pressão sobre a tesouraria da empresa”, lamentou o governante.

No entanto, Pedro Siza Vieira tratou de sublinhar que esta "não é uma intervenção de caráter duradouro", sendo que "do mesmo passo que procede à nacionalização", o Conselho de Ministros decidiu "iniciar de imediato o processo de reprivatização da empresa”.

"O conselho de administração da empresa, nos últimos meses, iniciou um processo de identificação de potenciais interessados na aquisição desta participação indiretamente detida por Isabel dos Santos e existem neste momento propostas apresentadas por vários interessados na empresa", informou o ministro da Economia.

Quanto à definição de um valor a pagar pela participação de Isabel dos Santos, Pedro Siza Vieira disse que o Governo vai ter de " proceder, nos termos da lei, a uma avaliação desta participação social", sendo que "a indemnização devida pela aquisição desta participação decorrerá desta avaliação e será paga quando for definido quem é o titular desta participação".

Marcelo aprovou diploma de nacionalização da Efacec

O diploma de nacionalização da empresa, de resto, já foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

“O Presidente da República promulgou o decreto-lei que procede à apropriação pública da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., por via de nacionalização do respetivo controlo acionista, com vista à salvaguarda do interesse público nacional, nos termos do regime jurídico de apropriação pública, aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro”, lê-se numa nota colocada no portal da Presidência da República.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão com cinco considerandos: “1 - o acordo dos restantes acionistas privados; 2 - a natureza transitória da intervenção; 3 - a abertura simultânea de processo de reprivatização da posição agora objeto de intervenção pública”.

Em quarto lugar, o chefe de Estado considera que “não se pode nem deve entender este passo como nacionalização duradoura, antes como solução indispensável de passagem entre soluções duradouras de mercado”.

E o quinto considerando sublinha que “o passo dado é crucial e imperioso para impedir o esvaziamento irreversível de uma empresa com grande relevância para a economia portuguesa, quer externa, quer internamente, quer em termos de emprego, quer em termos de inovação e produção industrial nacional”.

Acionistas minoritários satisfeitos com nacionalização

O grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, acionistas minoritários da Efacec, afirmaram hoje estar satisfeitos pela nacionalização de 71,73% da empresa, uma solução que permite desbloquear o “impasse” em que se encontrava.

“Na sequência da decisão do Governo de nacionalizar a participação da acionista maioritária da Efacec, o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, na sua qualidade de acionistas minoritários, manifestam a sua satisfação por ter sido encontrada uma solução que permite desbloquear a situação de impasse em que a empresa de encontrava”, consideraram os acionistas, numa declaração escrita enviada à Lusa.

Para a José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, que detêm, em partes iguais, 28% do capital da Efacec, “era urgente” encontrar uma solução para a empresa prosseguir, tendo em conta a sua “importância e relevância” em Portugal, a qualificação dos colaboradores e a necessidade de proteger o interesse de clientes e fornecedores.

Da organização das escolas aos subsídios sociais de desemprego, as outras medidas aprovadas:

Segundo o documento oficial saído da reunião de Conselho de Ministros, foram ainda aprovados os seguintes decretos e medidas:

  • Foi aprovado o decreto-Lei que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Este inclui a definição dos "rendimentos relevantes para acesso ao rendimento social de inserção e abono de família para crianças e jovens", a "prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego" e a "aprovação do pagamento de um montante complementar do abono de família para crianças e jovens".
  • Foi ainda definida uma "simplificação de procedimentos", concretizada "através da substituição da licença de funcionamento dos estabelecimentos de apoio social por mera comunicação prévia".
  • Foi reforçada a "Ação Social Escolar na transição entre ciclos no ensino superior, prevendo-se a vigência até ao final de 2020 e no ano letivo 2020/2021, de um mecanismo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social aos estudantes no âmbito da transição de ciclo de estudos".
  • Foi aprovada a resolução que estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da situação de pandemia. Segundo  Mariana Vieira da Silva, estas "serão apresentadas amanhã pelo sr. ministro da Educação”, sendo, sobretudo, “medidas de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário”.
  • O documento revela que estas medidas se prendem ainda com "regimes do processo de ensino e aprendizagem; a gestão do currículo; os deveres dos alunos; o reforço das condições conducentes à recuperação das aprendizagens, sendo ainda identificadas medidas excecionais de promoção e acompanhamento das aprendizagens.
  • Foi aprovado o decreto-lei que "altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde".
  • Este diploma vai "conferir mais relevância à nota de avaliação final da prova de discussão curricular obtida no âmbito do internato médico e à avaliação curricular; prevê que o incumprimento do dever de celebração de contrato de trabalho, sem motivo justificativo, determina a impossibilidade de admissão a procedimento concursal pelo período de um ano; e estabelece a possibilidade do júri do procedimento poder ser desdobrado em secções".