Neste Conselho de Ministros, a participação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, acontece após convite do primeiro-ministro, António Costa, com o objetivo de "realçar as boas relações entre os dois órgãos de soberania e o espírito de cooperação institucional que existe entre ambos". Coube ao Chefe de Estado falar primeiro aos jornalistas, afirmando ter sido apresentada na reunião de hoje uma "estratégia de nacional que visa combater mais do que fogos florestais".
"Em matéria — que era o grande tema deste Conselho — da estratégia no domínio não só dos fogos florestais, mas ordenamento do território, do ordenamento florestal, é fundamental para o país que haja uma solidariedade estratégica", disse Marcelo Rebelo de Sousa, com António Costa ao seu lado, em Monsanto, Lisboa.
O Presidente da República defendeu que esta "é uma matéria de interesse nacional, que envolve todos, independentemente das posições que tenham no Governo ou na oposição, que envolve todos os portugueses, independentemente do lugar onde vivam, no país metropolitano, no país urbano ou no país rural, por todo o país".
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, na reunião de hoje foram abordados "como pontos prévios" a pandemia de covid-19 e a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.
Relativamente às florestas, disse que "foram aprovados vários diplomas, mas sobretudo foi debatida e foi apreciada aquilo que é uma estratégia nacional, que visa prevenir, muito mais do que combater os fogos florestais, e intervir naquilo que é decisivo para que haja ou não fogos florestais".
O chefe de Estado referia-se à "estratégia de longo prazo que arrancou em 2017, 2018, que visa 2030, mas continua para além de 2030".
O Presidente da República recordou que ao longo dos tempos "o flagelo dos incêndios florestais periodicamente fustigou milhares de portugueses" e evocou em particular a "tragédia de 2017", em que mais de cem pessoas morreram em consequência dos fogos em Portugal.
No dia em que passam 20 anos do colapso da Ponte Hintze Ribeiro, sobre o rio Douro, Marcelo Rebelo de Sousa recordou também a "tragédia de Entre-os-Rios", que causou a morte de 59 pessoas.
"Não há nada como prevenir para não ter de remediar", declarou, em seguida.
Segundo o Presidente da República, hoje "os portugueses percebem bem como é importante estar em curso esta estratégia de longo prazo" para combate e prevenção dos incêndios.
Há cinco anos, António Costa convidou igualmente o então Presidente da República, Cavaco Silva, em fim de mandato, para presidir a uma reunião do Conselho de Ministros, que se realizou seis dias antes de Marcelo Rebelo de Sousa lhe suceder nas funções de chefe de Estado.
A reunião de hoje do Conselho de Ministros durou cerca de quatro horas. No final, o Presidente da República e o primeiro-ministro fizeram cada um uma intervenção perante a comunicação social, após as quais não responderam a perguntas.
Na sua declaração, o chefe de Estado agradeceu ao primeiro-ministro "o convite para esta presidência do Conselho de Ministros, imediatamente antes do termo do mandato ainda em curso", considerando que António Costa iniciou com Cavaco Silva "uma boa tradição, por uma questão de cortesia e por uma questão de solidariedade institucional".
"No caso do grande tema tratado hoje, mas também dos outros pontos tratados como pontos prévios, uma solidariedade que é institucional, mas também é estratégica", acrescentou.
A entrega de um bonsai
Depois, "como símbolo da perenidade deste combate" pelo reordenamento e valorização da floresta, António Costa entregou ao chefe de Estado um arbusto [bonsai], "exemplo de uma quercus nacional já centenária".
"É o exemplo daquilo que temos de ter: Uma floresta que dure para além das nossas próprias existências, quer ao nível das funções políticas que exercemos, quer da nossa própria vida. Não me querendo tornar um pessimista, mas receio que sim", acrescentou, numa nota de humor.
O primeiro-ministro advertiu hoje que o maior risco que o país corre é desmobilizar na determinação de operar uma transformação de fundo na floresta, depois de alguns anos de "sucesso" na redução de incêndios.
Esta posição foi assumida por António Costa no final de um Conselho de Ministros dedicado ao tema das florestas, que se realizou em Monsanto, em Lisboa, e que foi presidido pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa.
Na sua intervenção, tendo ao seu lado o Presidente da República, o primeiro-ministro referiu que, após a reforma da proteção civil de 2006, à qual se seguiram "bons resultados ao longo de uma década, em 2017 o país pagou depois com um preço brutal em vidas humanas toda a reforma da floresta que ficou por fazer".
"O maior risco que o país pode correr é cada vez que há sucesso na diminuição do número de incêndios, ou na dramaticidade dos seus efeitos, desmobilizar na determinação de se fazer a transformação de fundo", salientou António Costa.
O primeiro-ministro apontou que, desde 2017, até hoje, se registou "uma diminuição para metade do número de incêndios e da área ardida".
"Mas este sucesso não nos pode fazer esquecer o essencial: O mais importante, que tem a ver com a reconstrução da paisagem, com a reforma profunda da floresta, é um combate permanente e tem de continuar a ser permanente ao longo das próximas décadas", vincou.
No breve discurso que proferiu no final do Conselho de Ministros, o líder do executivo defendeu a tese de que, no domínio da floresta, exige-se uma ação nos elementos estruturais e referiu-se de forma sumária aos diplomas hoje aprovados.
"O mais importante daquilo que hoje foi aprovado é o conjunto de instrumentos relativos ao ordenamento do território, o ordenamento da paisagem, intervenções relativas à gestão integrada do espaço rural e desenvolvimento de valências da proteção civil preventiva, com a qualificação daqueles que são chamados a intervir no combate aos incêndios e reforço dos meios aéreos confiados à Força Aérea", apontou.
Perante os jornalistas, numa declaração sem direito a perguntas, António Costa evocou a criação da mata de Monsanto pelo engenheiro Duarte Pacheco na década de 30 do século passado.
"Esta é uma mata resiliente, um pulmão verde de Lisboa e não uma ameaça à segurança da cidade", declarou, antes de aludir ao fenómeno das alterações climáticas, dizendo que "o tempo corre contra" a natureza.
"As alterações climáticas vão agravar sistematicamente os riscos de incêndio que existem em Portugal. Por isso, temos de andar mais rápido na transformação da floresta do que as alterações climáticas", defendeu.
António Costa disse ainda que, mesmo que o Acordo de Paris para o combate às alterações climáticas seja cumprido, apenas havendo um aumento de um grau da temperatura média do planeta, "isso, ainda assim, significará que aumentará seis vezes o risco de incêndio florestal em Portugal".
"Por cada grau que aumente a temperatura na terra, aumenta seis vezes o risco de incêndio florestal em Portugal. Isso é bem ilustrativo do desafio que temos", acrescentou.
O que foi aprovado, discutido e debatido durante a manhã de hoje?
Consulte aqui o Comunicado do Conselho de Ministros na íntegra (disponível também no site do Governo.)
Reforçando as medidas já concretizadas e em curso, o Conselho de Ministros definiu ações em três domínios: sistema de gestão integrada de fogos rurais; ordenamento do espaço agrícola e florestal; e reforço da proteção civil.
No que respeita ao sistema de gestão integrada de fogos rurais (SGIFR), foram aprovados os seguintes diplomas:
- Proposta de lei que solicita à Assembleia da República autorização legislativa para o estabelecimento de meios de tutela para o cumprimento dos deveres de prevenção da ocorrência de incêndios rurais, mecanismos de responsabilização pelo incumprimento desses deveres, e medidas de segurança em situações de elevada perigosidade ou perigo de incêndio rural, no âmbito do decreto-lei que cria o SGIFR e estabelece as suas regras de funcionamento;
- Resolução que aprova, na generalidade, o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR). Este programa de ação, que será submetido a consulta pública, concretiza as orientações estratégicas e os objetivos específicos do PNGIFR, identificando 28 programas e 97 projetos que terão impacto no alcance da visão do PNGIFR: «Portugal protegido de incêndios rurais graves». Potencia-se maior eficiência e eficácia das medidas previstas para a gestão do risco, com diminuição de danos e áreas ardidas e com o consequente aumento da valorização do território e apetência para o investimento;
- Resolução que cria três projetos-piloto com o objetivo de promover a organização, os recursos e a cadeia de processos no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Os resultados destes projetos-piloto permitirá avaliar a adequação do sistema para adoção das medidas mais adequadas para potenciar a eficácia dos processos de trabalho e, consequentemente, o alcance das metas do PNGIFR.
No domínio do ordenamento do espaço agrícola e florestal, foram aprovados:
- A alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que visa assegurar a conclusão da adoção das regras de classificação e qualificação do solo nos planos municipais ou intermunicipais. O diploma introduz diversos ajustamentos neste regime, decorridos mais de cinco anos desde a sua aprovação, por exemplo no que respeita às medidas preventivas adotadas para garantir a elaboração, alteração ou revisão de programas especiais ou em matéria de reclassificação do solo, quando este se destine a áreas de localização empresarial junto ao solo urbano;
- o Plano de Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, visando enquadrar as diferentes medidas e ações a desenvolver nos próximos quatro anos, medidas assentes em eixos estratégicos orientados para a gestão, recuperação e valorização dos territórios florestais;
- os projetos de restauro e valorização de habitats naturais, com prevenção estrutural contra incêndios, nos Parques Naturais do Litoral Norte, do Alvão, da Serra da Estrela, de Sintra-Cascais e do Vale do Guadiana. A presente resolução apoia a realização da 4.ª geração de projetos com enfoque na conservação ativa de áreas protegidas, associando o investimento direcionado ao restauro e valorização de habitats naturais com a prevenção estrutural contra incêndios, garantindo também a dotação dos meios e equipamentos necessários para esse efeito. As verbas dedicadas a estes projetos passam de 21 para 26 milhões de euros, estando agora abrangidas um total de 19 áreas protegidas;
- o «Projeto de promoção da cogestão em áreas protegidas de âmbito nacional», através do qual se pretende dinamizar, ao longo de três anos, a adoção, o desenvolvimento e a execução do modelo de cogestão, dotando cada uma das 32 áreas protegidas de âmbito nacional de financiamento que permita um apoio técnico e operacional, dedicado à implementação das atividades consideradas prioritárias no âmbito da promoção da cogestão;
- Resolução que aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar. Este conjunto de ações assume particular importância nos territórios de baixa densidade, permitindo reposicionar o interior de Portugal como espaço de uma nova atratividade, apostar no seu potencial para acolher investimento empresarial inovador e competitivo, bem como responder ao desafio estratégico da governação de contrariar o declínio demográfico nestes territórios;
- criação do «Prémio Nacional das Florestas». Bianual, no valor de 50 mil euros, este prémio visa a dinamização e divulgação do conhecimento produzido na área da floresta, das técnicas e boas práticas de gestão florestal e da boa informação; a promoção da resiliência dos territórios e a valorização sustentável dos seus ativos, mobilizando a sociedade e o desenvolvimento de processos colaborativos; e o reforço da consciência cívica sobre o valor dos territórios florestais.
Com vista ao reforço da proteção civil, foram aprovados os seguintes diplomas:
- Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, que será submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos (fortalecer a governança na gestão de riscos; melhorar o conhecimento sobre os riscos; implementar estratégias para a redução de riscos; melhorar a preparação face à ocorrência do risco; e envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos), que se traduzem em projetos e atividades a implementar pela Administração Central e Local;
- Resolução que estabelece um conjunto de medidas que visam a reformulação do modelo de ensino e formação em proteção civil, tendo em vista fomentar o conhecimento e a formação técnica dos elementos dos corpos de bombeiros, dos restantes agentes de proteção civil e das entidades que compõem o sistema de proteção civil. Prevê-se a integração da oferta formativa prestada pela Escola Nacional de Bombeiros com a das instituições de ensino superior, laboratórios colaborativos e unidades de investigação relevantes nesta área, fomentando o desenvolvimento de parcerias e projetos educativos comuns e o reforço da formação profissional;
- Constituição da Reserva Estratégica de Proteção Civil, de forma a garantir uma reserva de material e de equipamentos de apoio que permita uma resposta célere, adequada e eficaz quer à assistência a populações sinistradas, em Portugal ou no estrangeiro, quer à própria sustentação operacional das forças de resposta da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
- Decreto-lei que procede à alteração das orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, visando reforçar a capacidade de resposta operacional, alargando o universo de recrutamento e consolidando o regime de carreiras do pessoal da Força Especial de Proteção Civil;
- Resolução que aprova a aquisição de meios aéreos próprios e permanentes do Estado, incluindo 6 helicópteros ligeiros, 6 helicópteros bombardeiros médios e 2 aviões bombardeiros anfíbios pesados, e a locação dos meios aéreos para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026. Por esta via, assegura-se a estabilização dos meios aéreos afetos ao dispositivo de meios aéreos de combate aos incêndios rurais, que passarão a assentar numa conjugação entre meios próprios e locados.
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