Segundo Mariana Vieira da Silva, ministra do Estado e da Presidência, foi aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que determina "a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19".

O mesmo decreto, segundo a ministra de Estado e da Presidência, prevê também "a extensão aos operadores nacionais e comunitários da isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde".

A aprovação da taxa reduzida do IVA, para 6% para máscaras e gel desinfetante, foi anunciada na quarta-feira pelo primeiro-ministro, durante o debate quinzenal, e resulta de uma medida proposta pelo líder do PSD, Rui Rio, na semana passada.

O IVA aplicável a estes produtos baixa, assim, de 23% para 6%.

Esta medida faz parte de um conjunto alargado que foi aprovado hoje em Conselho de Ministros e comunicado em conferência de imprensa, marcada também pelas presenças da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Borges, e a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Decretado o reforço da resposta das autarquias 

Como forma de apoio no combate à pandemia, o Conselho de Ministros submeteu também uma proposta de lei que, segundo Mariana Vieira da Silva, "aprova medidas excecionais, apontadas pelas autarquias locais como indispensáveis para assegurar uma resposta imediata e eficaz de prevenção, contenção, mitigação e tratamento desta doença".

As leis desta proposta, que vai ser submetida à apreciação da Assembleia da República, são aplicáveis até 30 de junho de 2020.

Desde logo, de acordo com Alexandra Borges, foi decidida uma moratória nas amortizações de capital que as autarquias têm de fazer anualmente no quadro do Fundo de Apoio Municipal (FAM).

“Aqui em duas dimensões: quer as autarquias que são contribuintes, e que nas suas contribuições têm aqui uma moratória, quer também as autarquias que tendo empréstimos do FAM não terão de remunerar o capital no ano de 2020, sendo diluído pelo remanescente dos anos do empréstimo. Isto para facilitar a liquidez, que é muito importante que as autarquias tenham”, explicou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Entre as medidas, Alexandra Leitão destacou que foi também determinado que as despesas com bens e serviços relacionados com o combate à pandemia serão elegíveis para efeitos do Fundo Social Municipal.

O FAM, criado em 2014, é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através de programas de ajustamento municipal.

É constituído em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, através de um capital social de 650 milhões de euros.

O mecanismo prevê que as autarquias em dificuldades possam utilizar o fundo e adotar simultaneamente medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida, acompanhadas de assistência financeira.

Estão atualmente nesta situação 13 municípios: Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António, de acordo com a página do fundo na Internet (www.fundodeapoiomunincipal.gov.pt).

Para ajudar as autarquias a combater a pandemia, foi também aprovado, no início de abril, um regime excecional, válido até 30 de junho, que vai permitir que as despesas relacionadas diretamente com o combate à Covid-19 não contem para os limites do endividamento para todas as autarquias, incluindo os municípios que estão no FAM.

Vão ser instaladas barreiras de segurança nos serviços públicos e o processo começa amanhã

Outro decreto-lei aprovado pelo Governo estabelece medidas de apoio às autarquias locais para "a instalação de barreiras de proteção no atendimento presencial em diferentes serviços públicos", anunciou a ministra da Presidência.

Quanto a esta medida, Alexandra Borges diz que "visa já preparar a reabertura dos serviços públicos presenciais e é um financiamento da Direção-Geral das Autarquias Locais às autarquias para a instalação de proteções de acrílico nos Espaços Cidadão, que são da gestão das freguesias, e das Lojas do Cidadão, que são de gestão municipal, para que se possa o mais rapidamente possível, dentro dos timings que sejam definidos, retomar os atendimentos presenciais". A ministra adiantou que os equipamentos começam a ser instalados amanhã, 24 de abril.

As lojas do cidadão, recorde-se foram encerradas quando Portugal entrou em estado de emergência, com o decreto que o executa a determinar que se mantém o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Quanto ao calendário da retoma destes serviços, Alexandra Leitão disse que será decidido "pelo Conselho de Ministros na próxima semana". A ministra adiantou que o que o Governo está a fazer é "preparar tudo para que no calendário vier a ser decidido, as coisas estejam preparadas para esta abertura".

Este diploma determina ainda "a suspensão de prazos em curso no âmbito do Programa de Estágios Profissionais da administração local por forma a não comprometer a sua efetiva realização", de acordo com Mariana Vieira da Silva.

Bombeiros, águas e federações desportivas: as outras medidas de âmbito Covid-19

Ainda no âmbito da resposta aos desafios causados pela pandemia da Covid-19, Mariana Vieira da Silva anunciou a aprovação de um decreto-lei que "estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros".

Segundo a ministra, "estas instituições dependem muito de um conjunto de transporte de doentes que foi reduzido ao mínimo", tendo sido "estabelecido um conjunto de apoios, de antecipação de financiamento que estava previsto".

O comunicado do Conselho de Ministros enviado hoje à tarde explicita que o diploma permite a "antecipação de duodécimos do financiamento permanente que lhes é devido e da disponibilização de uma linha de financiamento específica, tendo em vista o pagamento de salários".

Foram também aplicadas medidas não referidas durante a conferência de imprensa. Uma delas prende-se com a aprovação de "um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais", segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

Esta proposta, segue a nota, "vem permitir que as dívidas do período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2020, relativas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, sejam regularizadas até ao dia 31 de dezembro de 2020".

Outra medida foi o prolongamento do estatuto de utilidade pública desportiva às federações até 31 de dezembro de 2021, na sequência do adiamento dos Jogos Olímpicos Tóquio2020 devido à pandemia.

Em comunicado, o Governo dá conta do “regime excecional que, entre outras medidas, vem prorrogar até 31 de dezembro de 2021 o estatuto de utilidade pública desportiva das federações desportivas, definindo regras específicas para a sua renovação, em linha com as decisões adotadas pelo Comité Olímpico Internacional e pelo Comité Paralímpico Internacional”.

O conselho de ministros aprovou ainda, na generalidade, disposições excecionais sobre a duração dos mandatos dos dirigentes de federações, associações ou ligas, assim como a “aplicação do regime duodecimal previsto no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo”.

O regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva prevê que o “mandato dos titulares dos órgãos das federações desportivas, bem como das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas é de quatro anos, em regra coincidente com o ciclo olímpico”, sendo que, neste caso, será de cinco.

“Pode ler-se ainda no diploma em causa, a propósito da mesma matéria, que a renovação do mencionado estatuto deve ser requerida no decurso do ano de realização dos Jogos Olímpicos de Verão”, conclui.

Esta decisão ocorre depois do adiamento de Tóquio2020, inicialmente agendado para o período entre 24 de julho a 09 de agosto de 2020 e adiado para 23 de julho a 08 de agosto de 2021, atendendo a que os mandatos estão associados aos ciclos olímpicos.

Cerca de uma dezena de propostas de indulto devem chegar hoje ao PR

Também durante a conferência de imprensa, Francisca Van Dunem anunciou as propostas de indulto de presos no âmbito da Covid-19.“Nós estamos a trabalhar nos indultos, estou convencida de que hoje ainda será possível enviar os dossiers todos ao gabinete do senhor Presidente da República para apreciação”, disse a ministra da Justiça.

No âmbito da pandemia de covid-19 o Ministério da Justiça decidiu um conjunto de medidas para aliviar a pressão sobre o sistema prisional e permitir a libertação de presos em fim de pena ou condenados a penas até dois anos, mas apenas para situações de crimes menos graves, deixando de fora dos perdões de pena condenações por homicídio, crimes sexuais, violência doméstica, corrupção, entre outros.

Foi ainda dada a possibilidade de conceder indultos, algo que compete ao Presidente da República conceder, por proposta do Ministério da Justiça.

Nesse âmbito, a ministra adiantou que serão cerca de uma dezena os pedidos a chegar ao gabinete de Marcelo Rebelo de Sousa ainda hoje.

“O Ministério da Justiça recebeu, por baixo, 400 pedidos de indulto, é nessa ordem. Considerando os critérios que foram definidos na lei, que foram acordados, eu creio que não serão presentes ao senhor Presidente da República mais de uma dezena, dezena e meia”, disse Francisca Van Dunem.

Portugal está em estado de emergência desde 19 de março, terminando este terceiro período em 2 de maio, estando prevista a possibilidade, após esta data, de uma "abertura gradual, faseada ou alternada de serviços, empresas ou estabelecimentos comerciais".

A nível global, segundo um balanço da AFP, a pandemia de Covid-19 já provocou perto de 184 mil mortos e infetou mais de 2,6 milhões de pessoas em 193 países e territórios.

Cerca de 700 mil doentes foram considerados curados.

Em Portugal, morreram 820 pessoas das 22.353 confirmadas como infetadas, e há 1.143 casos recuperados, de acordo com a Direção-Geral da Saúde.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

Para combater a pandemia, os governos mandaram para casa 4,5 mil milhões de pessoas (mais de metade da população do planeta), encerraram o comércio não essencial e reduziram drasticamente o tráfego aéreo, paralisando setores inteiros da economia mundial.

Face a uma diminuição de novos doentes em cuidados intensivos e de contágios, alguns países começaram entretanto a desenvolver planos de redução do confinamento e em alguns casos, como Dinamarca, Áustria, Espanha ou Alemanha, a aliviar algumas das medidas.

*com Lusa

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