A decisão do plenário foi tomada por unanimidade pelos 17 membros e comunicada aos jornalistas pela relatora Sofia Martins da Silva na sede do organismo, em Lisboa. Apesar da rejeição da impugnação, os juízes podem ainda recorrer desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

“O plenário do CSM deliberou na sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, julgar improcedente a impugnação administrativa apresentada por cinco Juízes de Direito do Tribunal Central de Instrução Criminal, manter o despacho proferido pelo Senhor Vice-Presidente do CSM a 26/12/2021 e, nessa sequência, fica suspensa a distribuição nos juízos 2 e 5, redistribuindo-se os processos pendentes pelos restantes juízes do TCIC, de modo aleatório”, disse a relatora, na leitura da nota resultante do plenário.

Segundo os membros do CSM, “esta é a solução que se impõe legalmente e a única que garante a aleatoriedade na distribuição de processos e o princípio do juiz natural”. A redistribuição dos processos afetos aos juízes Ivo Rosa e Cláudia Pina será efetuada assim que houver uma notificação da decisão.

Entre os processos em causa estava o caso EDP, que Carlos Alexandre tinha ‘herdado’ de Ivo Rosa e no qual colocou no mês passado em prisão domiciliária o ex-ministro Manuel Pinho, após este negar-se a pagar uma caução de seis milhões de euros. Embora perca a titularidade deste caso, Carlos Alexandre continua a constar da lista de sete juízes a quem este processo poderá vir a calhar por sorteio no âmbito da entrada em vigor do novo ‘Ticão’.

O órgão máximo de gestão dos juízes havia confirmado a receção da reclamação no passado dia 03, que tinha efeitos suspensivos e inviabilizou, assim, o sorteio de redistribuição para 04 de janeiro, dia em que estava prevista a entrada em vigor do novo organograma do ‘Ticão’, como é conhecido o TCIC.

A decisão de redistribuição resultou de um despacho de 26 de dezembro assinado pelo vice-presidente do CSM, José Sousa Lameira, que definiu que alguns processos do juiz Ivo Rosa e todos os que estavam afetos à juíza Cláudia Pina, atualmente no Eurojust, iriam ser sorteados pelos restantes sete juízes do novo TCIC. De acordo com a mesma deliberação, é determinada a suspensão da distribuição de processos a estes dois juízes a partir de 04 de janeiro de 2022 – data do arranque do novo ‘Ticão’ – e “previsivelmente até 31 de agosto de 2022”.

(Notícia atualizada às 20h01)

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