“Foi aprovado um decreto-lei, uma resolução do Conselho de Ministros, estabelecendo a afetação de 11 milhões de euros este ano à rede SIRESP, e uma portaria de extensão de encargos que estabelece o modelo de financiamento até ao final de 2022, criando um modelo de transição que permitirá, por respeito pela concorrência e pela igualdade entre os candidatos, a realização de concurso público internacional no futuro”, afirmou Eduardo Cabrita.

O ministro, que foi ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sublinhou que o Estado português não tem satélites e redes próprias, tendo de as contratar e criar condições.

“A evolução legislativa recente, visa garantir que tal possa ser feito num quadro de concorrência leal e com a abertura de todos os operadores que atuam em Portugal ou quaisquer outros que queiram concorrer”, precisou.

Eduardo Cabrita disse ainda que, para este verão, “é fundamental que o sistema continue a funcionar” com “mais redundância satélite e elétrica, que não existia em 2017, mas que hoje existe”.

A Parceria Público-Privada (PPP) da rede de comunicações do Estado SIRESP acaba a 30 de junho e, a partir de 01 de julho, entra em vigor o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência.

Os concursos públicos internacionais vão ser feitos ao longo dos 18 meses deste período transitório.

Na passada sexta-feira foi publicada uma portaria que autoriza a empresa SIRESP-Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência a “investir 31,9 milhões de euros até ao final de 2022, para garantir o funcionamento do SIRESP durante a vigência do modelo transitório da sua gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação”.

Para este período serão celebrados contratos com operadoras privadas que terão uma duração máxima de 18 meses.

Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), concluído o período transitório haverá uma gestão integrada de redes, que incluirá a rede SIRESP, a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração Interna.

“Essa gestão será assegurada por uma entidade da administração indireta do Estado a criar no prazo de 180 dias, contados a partir de 15 de maio”, de acordo com o MAI.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço até 30 junho deste ano.

Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância.