O Programa do Governo salienta que o estatuto, a par dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, vai contribuir com os “instrumentos necessários para a mudança efetiva do SNS”.

“O novo Estatuto do SNS, que aprovaremos quinta-feira em Conselho de Ministros, vem dar respostas estruturais aos problemas que os portugueses sentem no seu dia-a-dia, no contacto com o SNS”, defendeu o líder do executivo.

O novo Estatuto do SNS, que António Costa já antecipara que seria aprovado em Conselho de Ministros neste mês de julho, possibilitará “melhoria organizacional”.

“Permitirá um melhor funcionamento dos serviços, a resposta assistencial coordenada e funcionando em rede. Haverá uma maior autonomia de gestão – incluindo autonomia para a contratação de profissionais – e que contribuirá de forma decisiva para melhorar o acesso aos cuidados de saúde”, sustentou.

Em terceiro lugar, de acordo com o primeiro-ministro, o novo estatuto conferiria uma “maior motivação dos profissionais de saúde, com a criação do regime de dedicação plena, os regimes excecionais de contratação e de trabalho suplementar e os mecanismos para fixar profissionais de saúde em zonas geográficas carenciadas”.

A partir do momento em que se encontre em vigor o novo Estatuto do SNS, este quadro normativo, segundo o líder do executivo, será complementado com “reformas e investimentos de robustecimento do SNS previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) num total de 1,24 mil milhões de euros até 2026.

“Com essa verba, vai proceder-se à concretização da rede de referenciação hospitalar, da reorganização das urgências nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e a generalização dos Centros de Responsabilidade Integrada dos Hospitais. Haverá um reforço dos cuidados de saúde primários, construindo 100 novas unidades de saúde, criando 34 novas unidades móveis, alargando a sua oferta, por exemplo, à medicina dentária e modernizando equipamentos de análise e diagnóstico”, apontou António Costa.

Com o PRR, acrescentou António Costa, vai proceder-se ao alargamento das respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos “em 7400 lugares de internamento e ambulatório e em 1200 lugares domiciliários”.

“Desde 2015, já reforçámos os recursos financeiros do SNS em mais de 40% e aumentámos os recursos humanos em mais de 20%”, acrescentou.

Já em declarações à agência Lusa, Miguel Guimarães afirmou que “há um documento inicial que é público” e sobre o qual a Ordem dos Médicos deu a sua opinião, apesar de não ter sido ouvida para a sua construção.

Esta foi, aliás, uma das críticas feitas na altura pela Ordem dos Médicos, uma vez que o Estatuto do SNS envolve, entre outras matérias, as carreiras, afirmou Miguel Guimarães, que falava à Lusa no final de uma reunião com a ministra da Saúde, Marta Temido, e os seus secretários de Estado sobre a possibilidade de criar a especialidade de Medicina de Urgência.

Ressalvando que desconhece o documento final que vai ser aprovado, Miguel Guimarães disse que “aparentemente já sofreu algumas alterações”.

Relativamente ao documento já conhecido, as críticas de Miguel Guimarães vão para a criação de uma nova Direção Executiva ao nível central, a quem vai competir coordenar a resposta assistencial das unidades de saúde e assegurar o funcionamento em rede do SNS.

“Aquilo que eu critiquei e que não faz muito sentido é a existência de um ‘CEO’ [diretor-executivo]. Nós já temos direções regionais no Serviço Nacional de Saúde, temos uma direção executiva que é a ACSS [Administração Central do Sistema de Saúde] e temos o próprio Serviço Nacional de Saúde”, declarou.

O bastonário dos médicos defendeu que o ‘CEO’ do Serviço Nacional da Saúde é a ministra da tutela, Marta Temido.

“É a pessoa mais importante da saúde em Portugal. Portanto, não vejo muita necessidade de existir uma nova direção executiva, a não ser que se vá fazer uma reforma dentro daquilo que é o funcionamento do próprio SNS”, nomeadamente a nível das Administrações Regionais de Saúde ou até da própria ACSS que passem a ter outro tipo de competências, sustentou.

Cerca de 30 anos depois do atual ter sido publicado, em 1993, a proposta de estatuto do SNS foi aprovada em Conselho de Ministros em outubro, seguindo depois para consulta pública e audição de várias entidades, com o Governo a prever inicialmente que entrasse em vigor com o Orçamento do Estado para 2022, que entretanto foi “chumbado” no parlamento no final de 2021.

Segundo a ministra da Saúde, “o novo estatuto do SNS tem soluções estratégicas, uma visão em termos de recursos humanos com a autonomia das contratações” bem como incentivos aos profissionais de saúde e com pactos de permanência.

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