Esta garantia foi transmitida por António Costa em São Bento, após ter procedido à referenda de diplomas que procedem à conversão das CCDR em institutos públicos e à consagração do Conselho de Concertação Territorial.
Antes deste ato, o primeiro-ministro esteve reunido com os presidentes das CCDR e com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e fez depois uma intervenção sobre o passo dado pelo Governo em matéria de descentralização de competências.
“Com estas referendas inicia-se agora o processo de aprovação dos estatutos, a elaboração dos contratos programa [de cada uma das regiões] e a integração dos diferentes serviços desconcentrados do Estado que serão integrados nas CCDR”, afirmou.
Este processo, segundo o líder do executivo, “deverá decorrer com toda a tranquilidade, serenidade e integral garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos respetivos trabalhadores até ao próximo mês de março” de 2024.
“Esse é um trabalho que exigirá muito diálogo, muito espírito construtivo, sabendo que todas as mudanças são sempre difíceis mesmo quando são desejadas e necessárias”, acentuou.
António Costa também confirmou que o Governo vai deixar de nomear vice-presidentes para as diferentes Comissões.
“Após as próximas eleições autárquicas, os presidentes das CCDR continuarão a ser eleitos pelo mesmo colégio eleitoral, o vice-presidente que é eleito pelos presidentes de câmara continuará a ser eleito pelos presidentes de câmara, mas haverá uma mudança: A partir de outubro de 2025 o Governo deixa de nomear qualquer vice-presidente” para as CCDR, declarou o primeiro-ministro.
Segundo o líder do executivo, o terceiro vice-presidente de cada CCDR “passará a ser eleito pelos membros do respetivo Conselho Regional que não sejam representantes das autarquias”. Ou seja, será eleito por elementos que estejam nesse órgão, Conselho Regional, em representação de associações económicas, ambientalistas ou culturais, das universidades e politécnicos.
“Assim, a sociedade civil de cada região participará na eleição do terceiro vice-presidente”, salientou o primeiro-ministro.
Ainda de acordo com António Costa, nas CCDR das regiões de maior dimensão, poderão existir mais dois vice-presidentes cooptados pelos três restantes.
“Mas, a partir de outubro de 2025, o Governo deixará de ter qualquer intervenção na escolha, seja dos presidentes, seja dos vice-presidentes” das CCDR, reforçou o primeiro-ministro.
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