No requerimento, André Ventura assinala que o CSM informou que 166 reclusos foram libertados durante a manhã de hoje por decisão judicial, no âmbito das normas excecionais em vigor, e que dois detidos viram a medida de coação de prisão preventiva ser convertida em Obrigação de Permanência na Habitação - vulgo prisão domiciliária - com vigilância eletrónica.

André Ventura quer chamar António Joaquim Piçarra à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que esclareça os deputados sobre “estas duas libertações”, nomeadamente “sobre os tipos de crimes cometidos por estes dois reclusos e a sua perigosidade social, mesmo que sujeitos a outras medidas de coação, por parte das autoridades oficiais do Estado”.

“Dada a gravidade dos crimes para os quais esta medida de coação é aplicada e de forma a evitar alarmismo público, acreditamos que é fundamental que o Conselho Superior da Magistratura venha urgentemente prestar todos os esclarecimentos sobre que tipos de crimes foram praticados por estes dois indivíduos”, defende o deputado único.

André Ventura quer que o CSM explique igualmente “quais os critérios que estão a orientar as libertações de presos preventivos, agora e num futuro próximo”.

Na ótica do deputado, o “Governo tem o dever de garantir a segurança interna, e manter os portugueses informados de situações potencialmente perigosas”.

Apesar de ser um defensor da declaração do estado de emergência para fazer face à pandemia de covid-19, e de no dia anterior ao debate parlamentar sobre o tema ter anunciado que iria votar favoravelmente a renovação, o deputado único absteve-se na votação que decorreu na Assembleia da República no início do mês.

Durante o debate que antecedeu a votação, André Ventura criticou a possibilidade de libertação de reclusos das prisões portuguesas, advogando que a medida pode "gerar o pandemónio" e levar a uma "crise de impunidade e de criminalidade".