“Na sequência da comunicação do Ministério da Justiça, a propósito das candidaturas ao cargo de procurador europeu, o Plenário deliberou dirigir novo convite a todos os Senhores Magistrados Judiciais, sendo certo que não pondera dirigir convites a magistrados concretos”, adiantou o CSM em resposta à Lusa, a propósito da reabertura do processo de seleção de candidatos a procurador europeu.

O CSM rejeita assim novamente voltar a endereçar convites a magistrados em particular para candidaturas ao cargo de procurador europeu, uma possibilidade aberta por um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de fevereiro, acatado pelo Governo.

Com base nesse parecer o Ministério da Justiça (MJ) pediu aos dois conselhos superiores que indicam candidatos ao cargo europeu – CSM e Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) – que reabrissem processos de candidatura, depois de apenas terem sido indicados dois nomes para um processo de seleção e escrutínio pela Assembleia da República que prevê um mínimo de três.

CSM e CSMP rejeitaram ambos, na sequência desse parecer, endereçar convites a magistrados concretos, alegando, entre outros aspetos, que ficava em causa a imparcialidade do cargo, mas num esclarecimento no final de abril o CSM acabaria por remeter para o plenário de quarta-feira, 10 de maio, a decisão sobre a forma como daria resposta à solicitação do MJ, deixando em aberto convites diretos, o que agora voltou a rejeitar.

Segundo a nota enviada à Lusa sobre o plenário de quarta-feira, o CSM esclarece que “a decisão foi tomada por unanimidade”.

O processo de candidatura a procurador europeu reunia apenas dois candidatos aprovados, um por cada um dos conselhos: o procurador José Ranito, pelo CSMP, e o juiz de instrução Ivo Rosa, pelo CSM.

Ivo Rosa acabaria por desistir da candidatura, dando nota pública disso no dia em que devia ser ouvido na Assembleia da República, no âmbito das audições de escrutínio aos candidatos, facto que levou o MJ a apelar aos dois conselhos para reabrirem candidaturas a procurador europeu, tendo a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, manifestado a esperança que ainda possam vir a ser apresentados, pelo menos, três candidatos ao cargo, cumprindo o previsto nos regulamentos.

O magistrado português José Guerra, que termina o mandato nos próximos meses, foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente com competência para investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).

O órgão que funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado entrou em atividade a 01 de junho de 2021.