Em causa estão quatro projetos de lei que têm como objetivo garantir maior proteção às vítimas de violência sexual, sendo um pela atribuição da natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, outro relativo à realização das perícias médico-legais, um terceiro sobre a nomeação de advogado e, por último, um projeto de lei pela obrigatoriedade de audição para memória futura.

Em declarações à agência Lusa, a deputada explicou que a intenção de apresentar estes projetos de lei surgiu depois de na anterior legislatura ter havido um debate sobre a alteração da natureza do crime de violação em que as propostas foram todas rejeitadas e que levou à criação de uma petição pública que conta atualmente com mais de 100 mil assinaturas, uma das quais a de Cristina Rodrigues.

“Eu disse logo publicamente que iria insistir nesta matéria. Do resultado daquele debate eu percebi logo quais é que eram as maiores resistências ou os pontos negativos apontados a uma potencial alteração à natureza deste crime e tentei colmatar com este pacote de iniciativas”, adiantou, acrescentando que teve a colaboração da associação Quebrar o Silêncio, de defesa dos homens vítimas de violência sexual, e da Associação Mulheres Contra a Violência.

Relativamente ao projeto de lei pela alteração da natureza dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a deputada chamou a atenção para a especial vulnerabilidade das vítimas e o impacto que este tipo de crimes tem que pode muitas vezes fazer com que não denunciem nos seis meses previstos para apresentação da queixa.

Esta iniciativa visa alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, de violação e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, de atos sexuais com adolescentes e de importunação sexual.

O mesmo projeto de lei inclui o alargamento a estes crimes do regime especial que permite a suspensão provisória do processo a pedido da vítima, tal como já acontece, por exemplo, com o crime de violência doméstica, salvaguardando o direito de a vítima querer parar o processo, apesar de, por ser crime público, qualquer pessoa poder fazer queixa.

“Fazemos também uma proposta relativamente às declarações para memória futura (…) porque assim a vítima não tem de explicar várias vezes ao longo do processo o que é que lhe aconteceu”, adiantou a deputada, explicando que atualmente a lei obriga a que o pedido seja feito a um juiz que autoriza ou não.

Com a alteração proposta, caso seja a vítima a pedir declaração para memória futura, o juiz terá sempre de aceitar, defendendo a deputada que este meio de recolha de prova permite que a vítima seja inquirida no decurso do inquérito e o seu testemunho usado posteriormente em tribunal, sendo, por isso, “uma forma eficaz de minorar as ocasiões de re-traumatização e vitimação secundária”.

No que diz respeito às perícias médico-legais, o projeto de lei é também no sentido de exigir ao Estado que “assegure mecanismos eficazes que proporcionem às vítimas o apoio necessário para a sua recuperação e previna situações de vitimiação secundária”.

Nesta matéria, o projeto de lei vai também no sentido de que seja dada à vítima a oportunidade de escolher um médico ou uma médica para a realização das perícias, sublinhando que “os exames e perícias realizados a vítimas de violência sexual, ainda que importantíssimos em sede de prova no processo penal, frequentemente conduzem de modo irreversível e evidente a uma nova vitimação”, pela necessária recolha de potenciais vestígios na vítima, o que pode incluir a inspeção a cabelos, pele e às cavidades vaginal, oral ou anal.

“Depois temos a questão do advogado, e aquilo que propomos, no caso das vítimas especialmente vulneráveis, é que possa ser nomeado imediatamente um advogado, que é o que acontece com o arguido”, adiantou Cristina Rodrigues, lembrando que muitas vezes as vítimas sentem-se desamparadas, a queixa nem sempre é bem recebida, às vezes há dúvidas ou a vítima não conhece totalmente os seus direitos.

Na opinião da deputada, este pacote de medidas apresenta-se como “uma resposta estruturada para combater a violência sexual”.

Cristina Rodrigues disse ainda que faz questão que estes quatro projetos de lei sejam discutidos quando a petição for discutida, ou seja, quando for agendada para ser debatida em Plenário, será nessa altura que irá também agendar as suas propostas.