“A administração portuguesa deixou alguns sistemas políticos ‘nocivos’ e injustos”, disse Sulu Sou, numa intervenção, realizada no período anterior à ordem do dia na sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL) de Macau.

O deputado abordava a questão da nomeação do chefe do Governo do território, no mesmo dia em que a AL debateu e aprovou, na generalidade, a proposta de alteração à lei eleitoral para o chefe do Executivo, na sequência da criação do órgão municipal sem poder político.

“Um dos meios para evitar que a comunidade chinesa fiscalizasse e controlasse o governo colonial era o regime de nomeação de deputados à Assembleia Legislativa pelo governador, protegendo assim os interesses instalados da metrópole”, disse.

“Só que após o retorno de Macau [à China, com a transferência da administração da soberania em 20 de dezembro de 1999], a injustiça destas sequelas da colonização persiste, e o resíduo da nomeação mantém-se até hoje (…) passando a proteger os interesses instalados do Governo da RAEM”, acrescentou Sulu Sou.

O deputado pró-democracia considerou o regime de nomeação absurdo, devido às duas funções “desempenhadas na AL pelos deputados nomeados: escoltar o chefe do executivo e fiscalizar os deputados eleitos por sufrágio direto, que fiscalizam o Governo”.

Para Sulu Sou, o atual regime de nomeação isenta deputados de fiscalização pelos residentes e das responsabilidades perante a população.

O novo órgão municipal sem poder político, denominado Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e que substitui o atual Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), prevê a seleção de dois membros da Comissão Eleitoral do chefe do executivo de entre os oito elementos do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais e do Conselho Executivo para os Assuntos Municipais, com não mais de 25.

Os membros dos dois conselhos do IAM são nomeados pelo chefe do executivo, cuja Comissão Eleitoral é composta por 400 elementos.

O mandato do atual chefe do Governo de Macau, Fernando Chui Sai On, termina no próximo ano.

No mesmo período antes da ordem do dia, as deputadas Chan Hong e Wong Kit Cheng defenderam que as autoridades devem “acelerar o planeamento da quinta e sexta fases” da instalação do sistema de videovigilância no território.

“O Governo começou a instalar em Macau, desde 2015, o sistema de videovigilância, vulgarmente designado por ‘sky eye’. As primeiras três fases já acabaram, e a quarta fase de instalação de 800 ‘sky eyes’ já teve início”, disseram.

Estes equipamentos “contribuem para reforçar a capacidade da polícia na execução da lei, e surtem efeitos relevantes na prevenção e no combate aos crimes”, afirmaram.

Durante a sessão, os deputados da AL aprovaram, na generalidade, a proposta de alteração da lei sobre utilização e proteção da bandeira, emblema e hino nacionais.

Nesta proposta proíbe-se o uso comercial do hino e formas de execução instrumental e vocal que prejudiquem a sua dignidade, bem como atos de desrespeito pelos símbolos nacionais.

A proposta de lei sugere a integração do hino nacional “no ensino primário e secundário da educação regular do regime escolar local”, para permitir “cultivar o espírito e paixão em relação ao país”, já que as escolas têm o dever de organizar os alunos para aprenderem a cantar o hino.

A proposta inclui uma disposição que prevê a divulgação do hino nacional pelos meios de comunicação social. A secretária para a Administração e Justiça, Sonia Chan, afirmou, na sessão, que o Governo vai “respeitar toda a liberdade e independência” dos ‘media’ de Macau.