O diploma, uma iniciativa do Governo, estava em análise na especialidade na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde teve contribuições do PS e do PSD, que foram aprovadas pelos dois partidos, mas também do PCP, do BE e do CDS-PP, que foram, geralmente, rejeitadas.

A deputada socialista Susana Amador destacou que a lei hoje aprovada na especialidade "é a espinha dorsal da reforma", que pretende "enquadrar os princípios da reforma, as garantias a que deve obedecer, as áreas a transferir", que "se tornarão operacionais com a entrada em vigor dos diplomas setoriais".

A lei-quadro contém "algumas alterações assumidas pelo PS e pelo PSD", que "espelham também um acordo que foi feito neste domínio para esta área em particular", sublinhou.

A deputada do PSD Berta Cabral salientou que o partido "é defensor dos princípios da descentralização e da autonomia do poder local" e a importância da lei-quadro com todas as transferências para os municípios, a lei das finanças locais com os meios financeiros, os diplomas setoriais e o envelope financeiro a atribuir a cada autarquia para desempenhar cada área de competências.

"Consideramos que estão cumpridas as exigências mínimas para se poder avançar com este processo, desde logo também a criação da Comissão Independente para a segunda fase da descentralização. Queria deixar isto claro, porque, evidentemente, temos consciência de que se poderia ir mais longe", disse Berta Cabral.

Bloco de Esquerda e CDS-PP criticaram a "municipalização" de competências e, com o PCP, salientaram a falta de consenso dos autarcas face às propostas definidas, que levaram alguns presidentes de Câmara a ponderar sair da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

"Achamos que este processo de municipalização de competências é contrário àquilo que deveria ser um processo de descentralização efetivo, que tinha de passar por um processo de regionalização democrática, com eleição dos órgãos competentes para a administração das regiões. E, nesse sentido, consideramos que este processo de municipalização é essencialmente a de procurar alienar responsabilidades da administração central, do Estado central e do Estado social relativamente a matérias da maior importância, sobretudo nas áreas da educação e da saúde", afirmou o deputado bloquista Pedro Soares, manifestando a "preocupação" do partido.

Salientando que o CDS-PP é a favor da descentralização, Álvaro Castelo Branco lamentou "todo o processo atabalhoado e desajustado, por culpa quer do Governo quer do PS", sem estudos e sem avaliações.

"Estamos extremamente preocupados e começamos a ver já pelo país sinais dessa preocupação", disse, realçando que os presidentes do Porto, de Gaia, de Famalicão e de Sintra já demonstraram a sua discordância.

"Não é uma questão política. É uma questão de discordância. Não se inicia um processo de descentralização sem sequer se saber o impacto financeiro. Já nos provaram estas câmaras que as contas estão mal feitas", acrescentou, realçando que se trata de autarcas de diversas forças políticas, incluindo socialistas.

Paula Santos, do PCP, considerou "inaceitável todo o procedimento" neste conjunto de iniciativas.

"Houve uma imposição do PS e do PSD num processo que não é consensual, mesmo junto dos autarcas", disse, realçando que "ninguém sabe como vai funcionar, nem que verbas vão ser atribuídas".

"O PSD vendeu-se por 0,5% do IVA em 2020. Dá a mão ao PS e ao Governo para concretizar o que eles não poderiam ter conseguido sozinhos", considerou Paula Santos.

A viabilização da descentralização de competências do Estado central para as autarquias, assumida pelo Governo como uma prioridade, foi facilitada por um acordo celebrado em abril entre socialistas e sociais-democratas.

A votação final global do diploma, contendo o texto com as alterações hoje aprovadas, decorre no plenário da Assembleia da República, na quarta-feira.

Última atualização às 14:17