A CNE considera que a realização de orçamentos participativos em ano de eleições autárquicas não é "admissível", por violar a lei da publicidade comercial, por poderem servir de "promoção" dos autarcas em funções. Existem, porém, pelo menos 51 câmaras a promovê-los em 2021, segundo o Jornal de Notícias.

Os autarcas de Gaia e de Cascais, por exemplo, têm as iniciativas em curso.

As câmaras, como a de Ovar ou de Ourém, pediram à CNE, nos últimos meses, um parecer sobre a implementação de orçamentos participativos em ano eleitoral. A resposta publicada em ata pela CNE alerta para o risco de essas iniciativas servirem de veículos de "promoção, direta ou indireta" das autarquias e dos autarcas em funções, uma vez que os projetos aprovados passam para o mandato seguinte.

No entanto, para as câmaras transgressoras, a única sanção é a retirada da publicidade comercial (Lei 72-A/2015).

De acordo com o JN, que questionou os municípios sobre os orçamentos participativos, das 123 respostas obtidas em 308, 76 afirmam promover a iniciativa e há, pelo menos, 51 câmaras a fazer orçamentos participativos. O da Câmara de Cascais é um dos que tem maior verba do país, com uma média de 3,8 milhões por ano na última década.

Cascais tem ainda a iniciativa mais participada em Portugal, com 69.766 votantes em 2019, e a autarquia garante que é a segunda mais participada da Europa. Carlos Carreiras afirmou à publicação que considera que a posição da CNE revela "desconhecimento do terreno" e "afastamento da realidade dos processos". O presidente da Câmara considera ainda este mecanismo fundamental, numa altura em que "a democracia precisa de ser 'redemocratizada'".

Das 51 câmaras a fazer orçamentos participativos, a maioria (25) atribui-lhe um valor entre 5 mil e 50 mil euros, dez concedem entre 51 mil e 200 mil euros, nove atribuem entre 201 mil e 500 mil euros, duas entre 501 mil e um milhão de euros e outras atribuem mais de um milhão.