A proposta de lei do Governo e os projetos de lei do PCP, Bloco, Verdes e PAN vão agora ser debatidos na primeira comissão parlamentar, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A proposta de lei do Governo altera o regime jurídico das armas e munições, transpondo uma diretiva europeia para harmonizar as disposições legais e contribuir para a adoção de mecanismos de prevenção e controlo, por forma a assegurar que os titulares de armas de fogo reúnem as condições físicas e psíquicas para o “uso e porte”.

A proposta pretende estabelecer regras “mais restritivas” quanto ao número de armas que podem ser adquiridas, de acordo com a licença detida, e as condições de guarda, procurando evitar “situações de conservação menos adequadas”, que, segundo o Governo, estão na base de acidentes “por uso indevido ou subtração de armas de fogo”.

Os armeiros deverão dispor de um sistema informático com ligação à PSP. As compras e vendas de armas entre particulares dependem de um registo obrigatório numa plataforma eletrónica específica.

As licenças atribuídas ao abrigo do novo regime passam a ter a validade de cinco anos e é também clarificado o calibre das armas que os municípios podem adquirir e distribuir pelas polícias municipais.

O BE, o PCP, o PEV e o PAN vão defender campanhas se sensibilização da população e novos prazos para a entrega voluntária de armas, sem penalização, à semelhança do que já aconteceu.

No debate parlamentar, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que é “demagogia pura” falar de “direitos fundamentais” de uso de armas em Portugal, defendendo que são precisas mais restrições para manter o país seguro.

Andreia Neto, do PSD, criticou a proposta do Governo porque considera que “relaciona atiradores desportivos ou caçadores com o potencial para a criminalidade grave”.

O deputado democrata-cristão Telmo Correia apontou que se propõem “restrições pouco razoáveis” em vez de “atacar os traficantes, os detentores ilegais” que as usam para praticar crimes.

O PAN, que juntamente com o PCP defende a realização de campanhas de sensibilização para o desarmamento da sociedade, opõe-se, no entanto, à possibilidade prevista na proposta do Governo de turistas terem acesso a armas para poderem caçar em Portugal.

Entre as medidas propostas estão períodos para a entrega voluntária de armas, com prazos diferentes que serão, entre outros aspetos, discutidos na especialidade.