“Temos que refletir no paradigma que temos em relação à autoridade pública e à confiança que temos nos polícias. Os polícias existem para salvaguardar a integridade física e segurança pública e deve ser-lhes fornecidos todas as ferramentas obviamente em respeito pelo quadro legal”, disse aos jornalistas Magina da Silva no final da cerimónia comemorativa do 154.º aniversário do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública.

O diretor nacional da PSP considerou que se deve “afastar definitivamente fantasmas do ‘big brother’”, frisando que se está a falar apenas de vigilância e videovigilância de espaços públicos e da via pública.

“Estamos a dar as ferramentas aos polícias para perseguirem fins públicos que os cidadãos já têm por outras razões e não correspondem muitas vezes ao interesse público”, sustentou.

A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente o uso de câmaras nos uniformes, as chamadas ‘bodycams’, além da visualização e tratamento de dados por um sistema de gestão analítica e captação de dados biométricos.

O parlamento aprovou na generalidade a proposta do executivo a 08 de outubro e na quarta-feira será discutida e votada na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias.

O diretor nacional da PSP disse também que se sente insultado quando pensa nos paradigmas da videovigilância.

“Enquanto sociedade, admitimos que qualquer cidadão, em qualquer circunstância, filme qualquer coisa que se passe na via pública e depois corte, recorte, cole, ponha nas redes sociais e manipule, mas não admitimos que os polícias que perseguem fins públicos, prevenção, repressão criminal e socorro dos cidadãos que precisam de ajuda urgente, não estejam em igualdade de circunstância”, lamentou.

Segundo Magina da Silva, enquanto aos polícias não é permitido filmar, os cidadãos podem filmar tudo o que se passa na rua.

Dos pareceres pedidos pelo parlamento, a Comissão Nacional de Proteção Dados alertou para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico “muito restritivo dos direitos fundamentais”.

Também o Ministério Público e a Ordem dos Advogados colocaram algumas reservas à proposta, com o MP a alertar para possibilidade de ser considerada inconstitucional.