“Assinado! Os embaixadores do Coreper I [Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia] confirmaram o texto de compromisso final alcançado [com o Parlamento Europeu] sobre a proposta de regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial”, anunciou a presidência belga rotativa UE numa publicação na rede social X (antigo Twitter).

“A lei da IA é um marco, consistindo nas primeiras regras do mundo para a inteligência artificial, e visam que seja segura e que respeite os direitos fundamentais europeus”, adianta a mesma mensagem.

Esta ‘luz verde’ final surge após um acordo provisório, alcançado em meados de dezembro passado e após várias horas de discussão, entre os colegisladores da UE — o Conselho e o Parlamento Europeu — sobre as primeiras regras do mundo para a IA.

Os colegisladores (Estados-membros e Parlamento Europeu) estavam desde junho a negociar as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que recorrem à IA salvaguardem os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade, no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia apresentada em 2021.