O debate sobre o Estado da Nação, que acontece na quarta-feira entre o Governo e os partidos no parlamento, foi criado em 1992, durante o tempo do PSD de Cavaco Silva.

O país vivia, então, em maioria absoluta do PSD, as economias europeias começavam a ser afetadas por uma crise, e a popularidade de Cavaco Silva, primeiro-ministro, davam os primeiros sinais de quebra, após oito anos de poder.

Este tipo de debate foi justificado como uma forma de fazer um maior escrutínio parlamentar à atividade do executivo, e inspirado, em parte, pelos discursos do estado da União dos presidentes dos Estados Unidos, numa altura em que eram escassos os debates com o chefe do Governo na Assembleia da República.

Alterado o regimento da Assembleia em 1992, depois das queixas dos partidos da oposição de que Cavaco ia poucas vezes ao parlamento, o primeiro debate do estado da nação, porém, só aconteceu no ano seguinte, a 1 de julho de 1993.

Nesse dia, o discurso inicial de Cavaco teve 43 páginas e a primeira discussão sobre o estado da nação ocupou toda a tarde de trabalhos na Assembleia da República, das 15:25 às 20:50, mais de cinco horas.

Para este ano, prevê-se que o debate dure quase quatro horas. O parlamento em 1993 era muito diferente do atual e os protagonistas também, bem como o país. Neste 2021, os temas em cima da mesa não podem deixar de passar pela pandemia, a sua gestão e a crise, que afecta várias áreas da sociedade. Entre críticas e defesas, estas são as opiniões dos partidos antes do debate do Estado da Nação.

IL defende "renovação do ciclo político"

A Iniciativa Liberal (IL) defende que Portugal precisa de uma “renovação do ciclo político”, mas ressalvou que não há “perspetiva de isso acontecer”, e acusou o PS de se “agarrar ao poder”.

“É um estado da nação muito particular neste ano 2021, porque estamos a sair de um ano e meio de pandemia e aquilo que mais nos incomoda e preocupa é o facto de sentirmos que há uma mudança no ciclo social, porque estamos a sair do período de pandemia, tem de corresponder a uma mudança no ciclo económico, e não se vê uma mudança de ciclo político”, afirmou o deputado único da IL, João Cotrim Figueiredo.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do partido considerou que “isto em boa parte tem a ver com o esforço do PS em se agarrar ao poder”.

“Esta hegemonia crescente que sentimos do PS nas várias instâncias de poder, na forma como usa a ‘geringonça’ não só para esterilizar os partidos à sua esquerda mas para ir cedendo para viabilizar orçamentos e pouco mais, a maneira como lhe interessa muito estrategicamente manter o Chega como partido importante para impedir maiorias que não sejam as do PS”, criticou.

Na ótica de João Cotrim Figueiredo, “isso impede a renovação do ciclo político” e é algo que “preocupa muito” o partido, porque, diz, “Portugal precisa de facto de mudar”.

“Se olharmos para uma década ou duas décadas para trás, Portugal não tem conseguido acompanhar o desenvolvimento de outros países, e isso tem a ver com as políticas que têm sido seguidas, e esse ciclo político que tinha que mudar não estamos a ver perspetiva de isso acontecer”, lamentou.

O deputado defendeu também que “é fundamental neste final de ano de 2021, e olhando para a frente, que se instale de uma nova cultura que acabe com a dependência em relação ao Estado”.

Neste âmbito, o líder da IL salientou também algumas propostas defendidas pelo partido.

“Queremos aumentar drasticamente a liberdade de escolha das pessoas, seja nos serviços públicos que estão disponíveis, na educação, na saúde, também na Segurança Social, queremos desagravar significativamente a carga fiscal que incide sobre pessoas e sobre as empresas, achamos fundamental descentralizar o poder de decisão, e precisamos de ter um combate muitíssimo mais robusto ao compadrio e à corrupção”, elencou.

PAN critica ausência de planeamento na gestão da pandemia

O PAN defende que a gestão da pandemia por parte do Governo “traz bastantes preocupações”, porque tem faltado “um planeamento”, e que os apoios às famílias e às empresas devem ser mantidos “enquanto for necessário”.

“É incontornável, ao falarmos do estado da nação, partirmos daquilo que tem sido a vivência desta crise sanitária ao longo destes últimos meses”, disse a líder parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza.

Bebiana Cunha defendeu que “aquilo que tem sido a atuação do Governo em matéria de saúde traz ainda bastantes preocupações, nomeadamente porque tem faltado aquilo que é um planeamento e tem-se feito muito a correr atrás do prejuízo”.

Sublinhando que rastrear o novo coronavírus na comunidade é um aspeto “fundamental e que não pode ser descurado”, a deputada assinalou que o partido “desde o início da crise sanitária, desde março de 2020” tem apelado “ao Governo para o reforço dos profissionais de saúde pública, dos profissionais de saúde ambiental”.

“E só agora é que vamos ver reforçados estes profissionais”, lamentou, apontando que “isto é sintomático daquilo que têm sido as políticas de saúde em Portugal, nomeadamente face ao parco investimento na prevenção e sempre assente numa lógica remediativa”.

Bebiana Cunha notou que esta opção se verifica também ao nível dos cuidados de saúde primários, por exemplo, com os profissionais de psicologia, de nutrição, de saúde oral ou de saúde visual.

“Estamos a falar de profissionais cuja presença no Serviço Nacional de Saúde é fundamental para prevenir e para poupar o erário público”, afirmou, defendendo que, “se as verbas alocadas forem de facto destinadas à prevenção”, será possível “poupar dinheiro” e “garantir um Serviço Nacional de Saúde eficiente”.

No que toca à crise social e económica, “o PAN tem defendido que os apoios que têm sido concedidos quer às famílias quer às empresas não podem terminar de um momento para o outro”.

“Portanto, tem que haver aqui uma progressividade e um apoio do Estado enquanto for necessário para garantirmos que não há uma hecatombe social”, salientou a líder parlamentar do PAN.

“Ao mesmo tempo, aquilo que temos defendido nos apoios às empresas implica é que haja compromissos ambientais porque continuamos a enfrentar uma crise climática e ambiental”, indicou Bebiana Cunha, frisando que é fundamental “serem cumpridos” os compromissos ambientais.

Pedindo também “um investimento mais estrutural em matéria de educação”, a deputada advogou que o Governo deve optar por “investimentos estruturais e não investimentos remediativos”.

PEV destaca maior "fosso" entre ricos e pobres e "fuga" ao escrutínio

O PEV defende que o ano parlamentar ficou marcado pelo aumento do “fosso entre ricos e pobres” e por uma tentativa de fuga de PS e PSD “ao escrutínio democrático”, com o fim dos debates quinzenais.

Em declarações à agência Lusa,  o líder parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) assinalou que a última sessão legislativa “fica indiscutivelmente ligada às questões do combate à pandemia”.

O combate à pandemia de covid-19 veio, “sobretudo, mostrar a importância” de haver um estado social “forte e robusto”, em particular no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), destacou.

José Luís Ferreira sustentou que o último ano foi “um período marcado pelo acentuar das desigualdades sociais, com o alargamento do fosso entre ricos e pobres”.

“Basta atender aos índices de pobreza que agora foram divulgados no nosso país e que contrastam de forma, eu diria até cruel e imoral, com a distribuição de dividendos que os acionistas das grandes empresas”, sustentou, enumerando empresas, como, por exemplo, os CTT, a EDP ou a Jerónimo Martins.

O PEV criticou a “continuidade da subserviência do Governo face às imposições da União Europeia”, nomeadamente, no que diz respeito à impossibilidade de aquisição de vacinas contra o SARS-CoV-2 autonomamente.

Para José Luís Ferreira, o ano também ficou marcado por “uma tentativa de PS e PSD de procurarem fugir ao escrutínio democrático”. O deputado destacou as alterações ao regimento da Assembleia da República, aprovadas há um ano por PS e PSD, que ditaram o fim dos debates quinzenais com o primeiro-ministro.

Estas alterações criaram, no entender de "Os Verdes", dificuldades em torno das petições "para serem discutidas em plenário”, e ainda “com a redução do número de debates sobre questões europeias”.

Este último tem a “agravante desses debates serem a única forma de escrutínio por parte da Assembleia [da República] da atividade do Governo em matérias europeias”, acrescentou.

CDS-PP diz que estado da governação “é particularmente grave”

O CDS-PP defende que o estado da nação “é preocupante” e que o estado da governação “é particularmente grave”, apontando críticas à “gestão errática da pandemia” e a um Governo “fechado em si mesmo”.

“O estado da nação é obviamente preocupante, e é particularmente grave, na minha opinião, o estado da governação”, afirmou o líder parlamentar centrista.

Telmo Correia salientou que “há um problema” com “a liberdade e com a democracia” em Portugal, considerando que “isso são questões que terão de passar por este debate”.

“Existem limitações sérias de liberdade, existem limitações de democracia, existem limitações ao próprio escrutínio que o parlamento sempre teve em relação ao Governo. Há um Governo que parece fechado em si mesmo, há ministros que já deviam ter saído há muito tempo e que só por teimosia dos próprios não saem”, defendeu o deputado do CDS-PP.

Dando o exemplo do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que o CDS já por várias vezes pediu a demissão, o democrata-cristão frisou que “quando um ministro está lá só por teimosia do primeiro-ministro” e “não sai, a responsabilidade passa a ser do primeiro-ministro”.

“Mas eu pergunto, como tenho perguntado, onde é que está o primeiro-ministro, onde é que está? Porque no parlamento não está”, lamentou Telmo Correia, apontando que antigamente António Costa estava presente na Assembleia da República para os debates quinzenais e “de 15 em 15 dias o parlamento fazia perguntas ao primeiro-ministro e escrutinava o trabalho do Governo, neste momento isso está muito limitado”.

Mas as críticas do CDS-PP estendem-se também à justiça, tendo o líder parlamentar falado num “acumular de decisões infelizes”, dando como exemplos a polémica em torno da nomeação do procurador europeu ou a “lei que permite continuar a soltar” presos antes do fim das penas “com o argumento da pandemia, quando a pandemia não é um problema já nas cadeias”, legislação que o partido propôs revogar.

Sobre a pandemia de covid-19, que também “será obviamente um assunto” no debate de quarta-feira, Telmo Correia sublinhou que o Governo tem feito uma “gestão errática”.

“Os erros que cometemos no primeiro desconfinamento, os erros que cometemos em setembro, a forma desastrosa como se lidou com a pandemia em janeiro, levando a que Portugal fosse o pior país do mundo, e agora mais uma vez com esta quarta vaga, em que aqui o erro foi sobretudo a ausência da sequenciação e a ausência da deteção das novas variantes”, sustentou.

Sobre o futuro, e sobre a forma como o país vai sair da crise, Telmo Correia considerou que “os sinais do Governo são muito errados”.

BE diz que situação judicial e governamental do país "deve preocupar"

O BE defende que o estado da nação “deve preocupar”, por causa dos processos judiciais associados ao sistema financeiro e das opções do Governo durante a pandemia, que “não estão à altura” do momento que o país atravessa.

“O balanço do estado da nação, quer no sistema financeiro, quer da realidade concreta da vida das pessoas, é um estado da nação que nos deve preocupar e exigir mais para responder a estas urgências que o país apresenta”, disse à agência Lusa o líder da bancada bloquista, Pedro Filipe Soares.

O deputado sustentou que “os corolários destas detenções do sistema financeiro” expõem um “retrato de uma elite que viveu às custas do Estado, dos favores públicos e debaixo da alçada do sistema financeiro”.

O parlamentar referia-se, por exemplo, às detenções do empresário José Berardo – investigado por um processo que terá lesado a Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco e BCP em 439 milhões de euros – ou de Luís Filipe Vieira – processo que envolve negócios e financiamentos superiores a 100 milhões de euros, com prejuízos para o Estado, SAD do Benfica e Novo Banco.

Sobre esta matéria, Pedro Filipe Soares sublinhou que “o BE tinha razão quando exigia” uma legislação “mais exigente”, maior regulação e uma “maior separação” entre os interesses públicos e privados.

“As pessoas reconhecem, o país percebe, com tantos sacrifícios foram pedidos, para que uma elite desgovernasse o país e vivesse às custas desses sacrifícios gerais”, sustentou.

A pandemia, tópico indissociável da análise do último ano da governação socialista, também ficou marcada, explicitou o líder parlamentar do BE, por “um orçamento curto para as necessidades de salvaguardar os serviços públicos de qualidade”, nomeadamente, na saúde.

Já os apoios, aprovados para fazer face ao desemprego crescente decorrente da paralisação económico-financeira provocada pela covid-19, chegaram “sempre atrasados, quer às pessoas, quer à economia”.

“Há uma execução orçamental, mas também escolhas orçamentais que não estão à altura do momento que o país vive”, completou.

PCP vê país com "grandes problemas" adensados por dependência externa

O PCP faz uma retrospetiva de um estado da nação com “grandes problemas” económico-sociais, decorrentes da pandemia e adensados pela dependência externa de Portugal, mostrando a necessidade de alterar a trajetória política.

“O estado da nação é, naturalmente, um estado de grandes problemas económicos e sociais, que decorrem da epidemia e das medidas restritivas tomadas em resposta à epidemia, e que vieram trazer ao de cima muitas das principais vulnerabilidades do nosso país. Um país dependente em relação ao estrangeiro. Quando precisávamos de ventiladores não tínhamos como os produzir”, disse o líder parlamentar comunista, João Oliveira.

Para o parlamentar, o estado da nação é também assinalado pelas “dificuldades que atingem milhares de trabalhadores que, neste momento, estão a ser vítimas de despedimentos coletivos” e de outros “problemas muito acentuados” que afetam a vida dos portugueses.

Na retrospetiva da última sessão legislativa, o deputado identificou os principais flagelos de Portugal: a falta de investimento na produção nacional, em particular, na saúde, na educação e nos serviços públicos, redução de salários e de postos de trabalho, perda de direitos dos trabalhadores decorrente de abusos laborais justificados com a pandemia.

Na ótica de João Oliveira, há “áreas que são absolutamente chave para a vida nacional”, como, por exemplo, as telecomunicações e os combustíveis, mas estão “na mão de meia dúzia de grupos económicos que, dominando esses setores estratégicos, acabam por dominar importantíssimas áreas” do país.

Por isso, é preciso encontrar uma “política verdadeiramente alternativa”, acrescentou, através da recuperação do “controlo público desses setores estratégicos” para estar “na mão de quem tem decidido politicamente o destino do país a capacidade de utilizar todas essas empresas e setores estratégicos como alavanca para o desenvolvimento nacional”.

De fora não podem ficar reivindicações prementes, como, por exemplo, “o aumento geral dos salários, incluindo do salário mínimo nacional”.

PS destaca país que se reinventou e "ausência de oposição" para resolver problemas

O PS defende que o país “se reinventou” no último ano, fruto da adaptação a uma pandemia que “ainda está para ficar”, e destacou “a ausência de oposição na tentativa de resolução dos problemas”.

A líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, deixa “uma palavra de reconhecimento a um país que se reinventou” durante o último ano, “que se mobilizou, que criou parcerias, que não parou, que não baixou os braços perante as adversidades”.

A última sessão legislativa foi “particularmente difícil”, admitiu Ana Catarina Mendes, no entanto, assinalou o aumento de 7% da despesa na saúde, para responder à pandemia, e os apoios aprovados para as famílias e para impulsionar o tecido económico de Portugal.

A deputada socialista também destacou a campanha de vacinação contra o SARS-CoV-2, com a percentagem da população totalmente vacinada já a ultrapassar 40%, que arrancou no final de dezembro de 2020.

Trata-se de um “esforço hercúleo do Serviço Nacional de Saúde e também do Governo português na compra das próprias vacinas”, sublinhou.

“Ainda temos muito para fazer, não estamos libertos desta pandemia e esta pandemia veio e ainda está para ficar, mas é preciso, sempre, perante as adversidades conseguirmos superá-las e superá-las significa trabalhar”, sublinhou.

Nesse sentido, a dirigente da bancada socialista disse que “é de relevar o papel da oposição e a ausência de oposição na tentativa de resolver os problemas” do país.

“Quando o PSD há um ano recusava votar o Orçamento do Estado porque dizia que dava tudo a todos, é completamente incompatível com aquilo que hoje diz, que é preciso dar mais apoios”, completou.

Como último destaque da sessão legislativa que termina, Ana Catarina Mendes apontou para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), “um instrumento absolutamente fundamental” para “modernizar a economia, combater a pobreza”, uma vez que há “bolsas de pobreza que não podem ser esquecidas, neste momento, e que têm de ser combatidas”, e para criar políticas de habitação, para as qualificações, para a digitalização e para combater as alterações climáticas.

PSD critica Governo "gasto" e estado "muito mau" da nação

O PSD considera que a nação “está num estado muito mau” e que o Governo está “gasto e cansado” e acusou o PS de não ter “vontade nenhuma de reformar o que quer que seja”.

“Eu gostava muito de não ter que responder ao atual estado da nação porque a nação está num estado muito mau”, afirmou o deputado do PSD Afonso Oliveira.

O vice-presidente da bancada social-democrata considera que antes da pandemia “o país estava mal”, com “uma economia estagnada há 20 anos e portanto o estado já era mau a esse nível”.

Desde o início da pandemia, que é uma “circunstância excecional” e que “todos os países tiveram de enfrentar”, o Governo não agiu “em conformidade com o que era exigível num caso destes”, criticou.

Afonso Oliveira apontou como exemplo “a falta de apoio que a economia devia ter”, indicando que no quadro europeu “Portugal foi dos países que menos apoiou” e isto “tem consequências muito graves”, uma vez que as previsões apontam que Portugal “será dos países que mais dificuldades terá em recuperar a economia”.

Sobre o Governo PS, o PSD diz que está “gasto, cansado, com vários ministros a cometerem muitos erros, com o Governo a cometer vários erros em várias dimensões da vida do país e um primeiro-ministro que vai assistindo a esta realidade sem tomar nenhuma decisão sobre essa realidade”.

O deputado considerou também que, num momento em que é necessária “uma economia mais competitiva, com mais reformas”, o PS não tem “vontade nenhuma de reformar o que quer que seja” e o que se pode esperar “são reformas que também não serão boas para o país" se forem reformas apoiadas pelo PCP e pelo BE.

O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD lamentou ainda a “forma como o Governo tem ocupado a administração pública, as nomeações que tem feito ao longo deste tempo todo”.

“A polémica à volta do procurador europeu, que não podia ser assim como foi feito, a transferência do ministro das Finanças para o Banco de Portugal, a recente polémica à volta da nomeação de Vítor Fernandes para o Banco de Fomento, a nomeação de Ana Paula Vitorino para uma entidade de regulação”, exemplificou.

Para o PSD, “uma democracia mais madura, como Portugal deverá ser, e mais forte, deverá ter reguladores fortes, uma economia competitiva com reguladores fortes”.

“Reguladores fracos, supervisão fraca na economia é um mau indício para Portugal”, defendeu Afonso Oliveira.

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