"O Governo tem um hábito que é, tal como não se costuma pronunciar sobre as decisões dos tribunais, tal como não se costuma pronunciar sobre as decisões do Presidente da República, também não se costuma pronunciar sobre as decisões da Assembleia da República. Respeita-as, como deve respeitar as decisões de qualquer outro órgão de soberania naquilo que é o estrito cumprimento da Constituição e o seu princípio da separação e de interdependência de poderes", afirmou António Costa.

Na sua intervenção no debate sobre política geral com o primeiro-ministro, que decorre na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do CDS-PP questionou Costa sobre o facto de o Tribunal Constitucional ter chumbado ter chumbado o diploma do parlamento sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O deputado Telmo Correia destacou que "o país em janeiro e fevereiro, em função da situação pandémica, bateu recordes do número de mortes" e lembrou que na altura o CDS defendeu que "fazer aprovar uma lei da eutanásia nesse contexto era uma má opção e era errado", considerando que a lei "era inconstitucional".

O centrista questionou António Costa enquanto chefe do Governo, mas também enquanto secretário-geral do PS, se "este não seria o momento e se não poderia até" recomendar "às opiniões mais radicais e a outros radicais até que possam apoiar esta ideia, parar este processo, suspendê-lo agora, parar para pensar, ou pelo menos não o levar à frente sem que os portugueses sejam consultados".

Telmo Correia aproveitou também para referir que "no passado, quando outra maioria, há dois governos atrás, aprovou leis que foram consideradas inconstitucionais o que foi dito naquela altura, que era desrespeitar a Constituição, que era um escândalo governar contra a Constituição".

Em resposta, António Costa ressalvou que "a posição do Partido Socialista não cabe ao Governo exprimir, é expressa pela bancada do PS, com toda a sua autonomia".

"E creio que é conhecida qual é a posição, não creio que possa acrescentar muito sobre essa matéria", acrescentou o primeiro-ministro.

Na segunda-feira, o Tribunal Constitucional chumbou, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.

Os juízes analisaram se os conceitos de "sofrimento intolerável" e "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico" tinham ou não "caráter excessivamente indeterminado", dando razão a Marcelo Rebelo de Sousa apenas relativamente ao segundo conceito.

O diploma já foi vetado pelo Presidente da República, que o devolveu ao parlamento.

No mesmo dia, o PS afirmou que vai alterar no parlamento a parte da lei da morte medicamente assistida considerada inconstitucional, mas salientou que o Tribunal Constitucional concluiu não estar em causa o princípio da inviolabilidade da vida humana.

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