Portugal não tem “uma situação social que coloque esta questão como uma questão prioritária”, afirmou, no parlamento, em Lisboa, João Oliveira, líder da bancada do PCP, numa conferência de imprensa, em que anunciou o voto contra os projetos de lei sobre o tema, do PAN, BE, PS e PEV, que vão a debate e votação no parlamento na terça-feira.

Mais do que questões de calendário ou tempo para fazer uma discussão, o PCP recusa “a ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada”.

Os “avanços técnicos e científicos”, defendeu João Oliveira, devem ser usados para garantir “o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida”.

“Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida”, argumentou.

Os comunistas criticaram ainda implicitamente quem apresentou projetos quanto à eutanásia, apesar de não identificarem a quem se referiam.

Avançar agora com a mudança da lei, justificando-a com “casos extremos”, “não é a forma adequada para a reflexão” e pode ser expressão de casos motivados por “vivência própria”.

“Mas, é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais”, disse.

João Oliveira defendeu que se deve lutar, “no plano político e legislativo”, pelo reforço dos cuidados paliativos, incluindo domiciliários, garantindo o direito a recusar-se determinados tratamentos e práticas médicas de “não prolongar artificialmente a vida”.

Para João Oliveira, num tempo em que "o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares e de gastos públicos", a legalização da eutanásia traria novos problemas.

Entre eles, consolidar "opções políticas e sociais" que desvalorizam a vida humana e dificultaria os esforços do Estado nas políticas de combate ao suicídio.

“A preservação da vida humana, e não a desistência da vida, é património que integra o humanismo real – e não proclamatório – que o PCP assume nos princípios e na luta”, concluiu.

O líder parlamentar comunista avisou também que poderá haver questões de constitucionalidade nos diplomas, caso venham a ser aprovados pelo parlamento, entre elas o previsto no princípio da inviolabilidade da vida humana.

"Toda a discussão convoca princípios constitucionais evidentes", admitiu.

Com esta posição da bancada do PCP, o resultado da votação, na próxima terça-feira, dos quatros projetos do PAN, BE, PS e PEV, fica mais imprevisível, dado que as bancadas socialista e social-democrata têm liberdade de voto e a votação é nominal.

Os projetos têm garantidos os votos do PAN, BE e PEV (22), a que se somará grande parte da bancada do PS, que tem 86 deputados.

Nas contas feitas à Lusa por deputados de vários partidos, haverá vários votos desalinhados na bancada 'rosa', entre ele o de Ascenso Simões.

No PSD, com 89 deputados, determinante nesta votação, há vários parlamentares que já disseram ser a favor da morte medicamente assistida – Paula Teixeira da Cruz, Teresa Leal Coelho e Margarida Balseiro Lopes.

Dado que o PS tem liberdade de voto e o PSD também, as contas tornam-se muito difíceis de fazer.

Vários deputados favoráveis à lei ouvidos pela Lusa admitem ser difícil antever o resultado e têm estado atentos às declarações públicas, ou até nas redes sociais Facebook e Twitter, de deputados do PSD desalinhados.

O presidente do PSD, Rui Rio, é, pessoalmente, favorável à despenalização, mas há deputados do PSD contra a lei e a favor de um referendo, como o líder parlamentar, Fernando Negrão.

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