Na primeira audição de hoje da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia, Abel Mateus foi questionado pelo deputado PS André Pinotes sobre a importância que o assessor Ricardo Ferreira assumiu na criação do diploma, em 2014, relativo à criação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

"O parecer foi escrito por ele [Ricardo Ferreira], de resposta aos nossos comentários feitos ao ministro [Carlos Tavares]. Ele era uma pessoa importante assim como foi, por exemplo, o doutor Manso Neto, que estava também bastante envolvido na elaboração técnica das fórmulas e do documento", afirmou.

Questionado, mais à frente na audição pelo deputado do BE Jorge Costa sobre quando e onde aconteceu essa reunião, o antigo presidente da Autoridade da Concorrência admitiu não se recordar.

"Não me lembro se foi antes se foi depois. Lembro-me que houve uma reunião sobre tudo para discutir as fórmulas, mas não me lembro já quando foi", respondeu.

Segundo a página da EDP, João Manso Neto, presidente executivo da EDP Renováveis desde 2006 e administrador do grupo EDP, está na elétrica desde 2003.

Numa apreciação enviada em 16 de abril de 2004 ao ministro Carlos Tavares que tinha a tutela da Energia no Governo de Durão Barroso, com a indicação ao seu assessor Ricardo Ferreira para avaliar o decreto-lei já apreciado em Conselho de Ministros - e que até então ainda não tinha sido publicado -, Abel Mateus alertou para oito riscos do projeto do diploma sobre a cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e sua substituição pelos CMEC.

"Às vezes nesta comissão fazem-se afirmações que não se vê bem o seu alcance. Por exemplo, foi dito aqui que na altura os CMEC iriam prejudicar a EDP, estimativas que foram feitas na altura", destacou o professor universitário, referindo-se à audição do economista João Duque.

Na opinião de Abel Mateus, "isto é exatamente contra aquilo que a EDP defende porque se, de facto, eles tinham a estimativa de pagamentos reduzidos e depois se veio a verificar que de facto tiveram elevados pagamentos com os CMEC, quer dizer que houve aqui uma mais-valia".

"A quem é que a mais-valia beneficiou depois de 2006? Não foi o Estado. A EDP quando defende essas ideias está a dar um tiro no pé, do meu ponto de vista", condenou.

Em relação à análise da Comissão Europeia sobre os CMEC e as ajudas de Estado, o antigo presidente da Concorrência considerou que esta "enferma da fundamentação sobre a análise de ajudas de Estado".

"Acho que valeria a pena, e tenho muita pena que isso não tenha sido feito, passar pelo teste do controlo jurídico dos tribunais europeus, infelizmente se calhar já é muito tarde", destacou.

Em junho, o antigo diretor da Comissão Europeia para a Energia Pedro Sampaio Nunes desafiou a comissão de inquérito às rendas da energia a enviar o processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia, questionando "visões contraditórias" da Comissão Europeia.

"Esta comissão [de inquérito] tem poderes jurisdicionais, características semelhantes a um tribunal e, por isso, é totalmente capaz, a meu ver, de poder pedir o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça que tem a missão de fiscalizar a ação das várias instituições e pronunciar-se sobre este facto de uma forma definitiva e sem recurso", desafiou Sampaio Nunes na audição inaugural da comissão parlamentar de inquérito às rendas da energia.

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