Os três arguidos ainda têm recursos pendentes no Tribunal Constitucional, mas a juíza titular dos autos no Tribunal de Aveiro, Isabel Ferreira de Castro, decidiu que os mesmos não têm efeito suspensivo.

“Nós sustentámos que o recurso devia ter efeitos suspensivos, mas não foi assim entendido pelo Tribunal [de Aveiro] que emitiu os mandados”, disse à Lusa o advogado Ricardo Sá Fernandes, que defende Paulo Penedos.

O advogado esclareceu ainda que teve conhecimento através do Citius, o sistema informático que gere os tribunais, que os mandados tinham sido emitidos na sexta-feira e informou o seu cliente, que decidiu apresentar-se voluntariamente esta segunda-feira no estabelecimento prisional de Coimbra.

“Os mandados são emitidos e são entregues à polícia e a polícia cumpre. Ele [Paulo Penedos] é que se antecipou e foi-se apresentar voluntariamente”, disse o causídico, adiantando que o estabelecimento prisional já tinha sido avisado desta decisão.

Sá Fernandes considerou que, apesar de ainda haver recursos pendentes, a decisão do Tribunal de Aveiro “é legítima”.

“Eu esperaria que só fosse tomada no caso da improcedência do recurso, mas uma vez que foi atribuído ao recurso efeito devolutivo, a decisão é legítima”, concluiu.

Paulo Penedos foi condenado a quatro anos de prisão efetiva, por um crime de tráfico de influência e o pai, José Penedos, na altura dos factos presidente da REN – Redes Energéticas Nacionais, foi condenado a três anos e três meses de prisão efetiva, por um crime de corrupção.

Paiva Nunes, ex-administrador da EDP Imobiliária, foi condenado a quatro anos de prisão efetiva por dois crimes de corrupção, mas posteriormente o Tribunal de Aveiro decretou a prescrição de um daqueles crimes.

O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.

O julgamento na primeira instância terminou com a condenação de 11 arguidos a penas efetivas entre os quatro anos e os 17 anos e meio, mas três deles acabaram por ver a execução da pena suspensa, após recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

Dos restantes oito, só três arguidos estão atualmente a cumprir a pena, sendo um deles o ex-ministro socialista Armando Vara, que foi condenado a cinco anos de prisão.

O principal arguido no processo Manuel Godinho e o sobrinho Hugo ainda têm recursos a aguardar decisão.