A lei faz igualmente a transposição da diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

O diploma foi aprovado pelo PS, PSD, CDS, BE, PAN e pela deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira e teve a abstenção do PCP, PEV e Iniciativa Liberal.

Na mesma votação foram chumbados os projetos de lei do PCP com medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros ‘offshore’ ou centros ‘offshore’ não cooperantes”, com os votos contra do PS, PSD e CDS.

Igualmente rejeitados foram projetos do PCP e do PEV que pretendiam excluir empresas com sede em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia, nas medidas extraordinárias no âmbito da pandemia de covid-19.

A proposta de lei será agora discutida na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Logo após o secretário de Estado da Justiça, Mário Belo Morgado, expor em plenário a proposta de lei que transpõe as diretivas europeias relativas às medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, coube a Duarte Alves (PCP) apresentar os dois projetos-lei chumbados, um dos quais a excluir entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia

O outro projeto-lei do PCP visava estabelecer medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros ‘offshore’ ou centros ‘offshore’ não cooperantes.

Também o PEV, através de José Luís Ferreira, apresentou um projeto-lei destinado a excluir as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de covid-19.

Apesar de todas as bancadas se terem congratulado pelo facto de o diploma do governo, resultante de duas diretivas europeias, alargar o combate ao branqueamento às criptomoedas e aos mecanismos virtuais de pagamento, muitas foram as críticas dirigidas ao atraso, falta de meios na investigação criminal, incapacidade e falta de vontade política em combater o branqueamento e a fuga fiscal nos paraísos fiscais e nos países que praticam `dumping´ fiscal, tendo aqui sido apontado o caso da Holanda, entre outros.

Segundo Duarte Alves, o diploma do Governo "é mais uma transposição que procura disfarçar a incapacidade da União Europeia de combater o branqueamento de capitais e os escândalos como o do Panama Papers". Acrescentou que "não bastam declarações de intenção para acabar com os paraísos fiscais", sendo preciso tomar medidas concretas para "evitar a sangria de recursos públicos" através de tais esquemas fiscais.

José Luis Ferreira (PEV) referiu que a Assembleia da República "não deve permitir que tais empresas recebam apoios do Estado", sublinhando que os paraísos fiscais trazem "pobreza, desigualdade e fragilizam a base financeira do Estado".

Mónica Quintela (PSD) e Telmo Correia (CDS/PP) criticaram o Governo pelo atraso na transposição das diretivas para a legislação nacional e enfatizaram que de nada serve haver legislação se depois não existem meios para realizar investigações criminais e outras diligências no combate ao branqueamento.

Mariana Mortágua (BE) criticou também o atraso do Governo na adoção das diretivas e alegou que foi o escândalo Luanda Leaks que fez acelerar todo o processo de transposição, facto que, no final do debate, levou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, a contrariar tal leitura, com dados relativos à elaboração do diploma.

Tendo sido manifestada a vontade do BE em discutir os diplomas na especialidade, Mariana Mortágua defendeu que, em matéria financeira, "há informações que não podem ficar no segredo dos deuses", designadamente sobre os beneficiários últimos de empresas societárias, mas que isso exige "vontade política de enfrentar interesses económicos, financeiros e políticos".

"Não foi só Isabel dos Santos a lavar dinheiro em Portugal. Toda a cleptocracia angolana lavou dinheiro em Portugal", acusou Mariana Mortágua, criticando o comportamento político que os ex-ministros Rui Machete e Paulo Portas tiveram no desenrolar do processo em que Manuel Vicente (antigo presidente da Sonangol ex-vice-Presidente angolano) foi arguido em Portugal e que causou tensões diplomáticas entre Angola e Portugal.

Segundo a deputada, o branqueamento de capitais angolano "acontecia nas barbas de toda a gente e toda a gente sabia que havia bancos que serviam para branquear o dinheiro da elite angolana", sendo esse conhecimento também do Banco de Portugal.

A deputada disse ainda que para "acabar com a hipocrisia do branqueamento" é também necessário falar dos Vistos Gold, que pode funcionar como uma "porta" ao branqueamento de capitais.

Idêntica preocupação com os Vistos Gold foi expressada pelo deputado André Silva (PAN), que exigiu um maior rigor na análise da origem do capital investido através desse mecanismo de residência.

André Ventura (Chega) criticou as penas leves que a UE aplica aos crimes de branqueamento, em comparação com os EUA, e Cotrim Figueiredo (IL) alertou, entre outras considerações, que "só há paraísos fiscais porque também há infernos fiscais", sem precisar se é esse o caso português.

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