“As culpas estão no Governo”, afirmou o presidente da FPT, Carlos Ramos, em Lisboa, dividindo as responsabilidades pelo incumprimento da lei entre o Ministério do Ambiente, que tutela os transportes urbanos, e o Ministério da Administração Interna, responsável pela execução das políticas de segurança pública.

De acordo com Carlos Ramos, o Ministério da Administração Interna diz que não consegue cumprir a lei, porque ainda não tem os instrumentos necessários para o fazer, que têm que ser disponibilizados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), através do Ministério do Ambiente.

“É meio Governo a dizer que não cumpre, porque o outro meio Governo não lhe dá condições para o fazer”, declarou o representante dos taxistas, considerando que “é aberrante, não faz sentido nenhum”.

A reunião de hoje com o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, “foi simpática, foi boa, foi diferente das anteriores, foi pacífica”, e centrou-se na questão da aplicação da lei que regula o setor do táxi, indicou Carlos Ramos.

O dirigente da Federação do Táxi pediu a João Matos Fernandes para que “os serviços que estão sob alçada do Ministério [do Ambiente] façam cumprir a lei da República”, advogando que “foi essa a vontade do parlamento”.

“Não falamos sobre a questão da legalização da Uber, porque é uma questão que já foge um pouco ao Ministério, porque está na mão do parlamento”, referiu Carlos Ramos, manifestando-se “muito satisfeito” por ser a Assembleia da República a discutir a questão da legalização ou não das plataformas de transportes de passageiros como a Uber ou a Cabify.

Para o representante dos taxistas, “o que vier do parlamento não é de certeza a vontade que o Governo tinha manifestado na altura” sobre a legalização do serviço de transporte em veículos descaracterizados.

Carlos Ramos recordou as 23 propostas que a FPT tem para o setor do táxi e o ministro da Ambiente comprometeu-se a “telefonar para a federação na próxima semana” para se avançar na discussão e na possível concretização das propostas apresentadas.

Como propostas mais importantes no setor do táxi estão a regulamentação dos aeroportos e dos portos marítimos, os sistemas automáticos a introduzir nos taxímetros, a idade máxima das viaturas para o exercício da atividade e os contingentes serem municipais ou intermunicipais.

“Estamos abertos a discutir tudo desde que, ao mesmo tempo, se resolva o problema do mercado secundário e das licenças. Estamos contra a especulação que se faz à volta das licenças do setor do táxi”, disse.

Sobre o incumprimento da legislação que regula o setor e combate o transporte ilegal de passageiros, Carlos Ramos adiantou que já foi pedida uma reunião à ministra da Administração Interna para saber as razões da não aplicação da lei e, “brevemente”, vai ser solicitada uma reunião à Direção-Geral de Concorrência e Preços.

“Até agora, a polícia não aplicava porque estava à espera de alguma informação técnica por parte do IMT. Tivemos a garantia, no dia 29 [de março], que o IMT tinha entregado já à polícia os requisitos técnicos que eram necessários para aplicar a lei”, explicou o responsável da FPT, considerando que “é surpreendente, não faz sentido e não se compreende” o porquê de a lei não ser aplicada.

A Federação do Táxi vai ainda pedir a todos os grupos parlamentares que questionem o Governo sobre a situação.

“Há pouca vontade política para aplicar a lei” e “há poderes instalados que não estão interessados que a lei seja cumprida”, acusou Carlos Ramos, reforçando que os taxistas não vão desistir até que a lei seja aplicada.

Neste momento, a FPT está “numa fase mais diplomática de convencer as instituições de que a lei tem que ser cumprida”, pelo que não estão agendadas para já ações de protesto.

A lei 35/2016, que entrou em vigor em novembro, regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi e reforça as "medidas dissuasoras de atividade ilegal" no setor.

A lei reforçou as coimas pelo exercício ilegal de transporte de táxi. Pelo exercício da atividade sem o alvará, as coimas passaram a ser entre 2.000 e 4.500 euros (pessoa singular) e entre 5.000 e 15.000 (pessoa coletiva).

A federação alega que está a ser aplicada porque, apesar de estarem a ser levantados autos de contraordenação, o pagamento não está a ser efetuado por falta de entidade e referência multibanco.