Para a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), que tem assento nas reuniões das duas Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) da ciência, tecnologia e ensino superior, que estão a avaliar os quase seis mil processos submetidos no âmbito do programa para regularização de vínculos precários no Estado (PREVPAP), estas reuniões decorrem de forma ilegal.

“Apesar de alertada, ontem (segunda-feira), pela Fenprof, para a ilegalidade em que incorreria a CAB-CTES 1 (primeira comissão de avaliação bipartida deste setor), caso se realizasse a reunião prevista para hoje sem que fossem aprovadas as cerca de 30 atas em atraso, a Presidente daquela comissão decidiu manter a realização da reunião”, refere a Fenprof num comunicado hoje divulgado.

Segundo a federação sindical, “durante o dia de ontem [segunda-feira], foram recebidos vários projetos de atas, contudo, não existem, ainda, projetos de 19 atas e, das 14 anteriores, a grande maioria não foi discutida e aprovada” e “apesar de alertada para a ilegalidade, a presidente da CAB-CTES 1 decidiu realizar a reunião”.

A Fenprof refere no comunicado que a realização das reuniões sem aprovação de atas das anteriores viola o Código de Procedimento Administrativo e o regulamento das CAB.

“Por esta razão, a FENPROF, em representação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, já informou a Presidente da CAB-CTES 1 que irá impugnar judicialmente a realização desta e de outras reuniões que não se limitem a aprovar atas em atraso, até ao momento em que estas se encontrem em dia”, afirma a estrutura sindical.

De acordo com os dados apresentados pelo ministro da tutela, Manuel Heitor, na última audição na comissão parlamentar de educação e ciência, no início de março, às CAB do setor “foram submetidos 5.866 processos, estando já analisados 2.356 ao fim de mais de 40 reuniões de trabalho”.

Dos mais de mil processos submetidos por docentes analisados até essa data apenas 37 tinham tido aprovação para regularização de vínculo.